| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2872/2018 | 21/12/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 2909/2019 | 10/05/2019 | … Alteração/Revogação | 2872/2018 |
| Lei Ordinária 2960/2019 | 09/12/2019 | … Alteração/Revogação | 2872/2018 |
| Lei Ordinária 2944/2019 | 08/10/2019 | … Alteração/Revogação | 2872/2018 |
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