Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2935/2019 | 18/09/2019 | Nova | |
Lei Ordinária 3144/2020 | 07/05/2020 | … Alteração/Revogação | 2935/2019 |
Lei Ordinária 3421/2021 | 15/12/2021 | … Alteração/Revogação | 2935/2019 |
Lei Ordinária 3577/2022 | 12/08/2022 | … Alteração/Revogação | 2935/2019 |
Lei Ordinária 3235/2021 | 17/03/2021 | … Alteração/Revogação | 2935/2019 |
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