Câmara Municipal de Caxambu

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 83/2019 08/08/2019 Nova  
Lei Complementar 112/2022 01/09/2022 Alteração 83/2019
Lei Complementar 117/2023 16/03/2023 Alteração 83/2019
Lei Complementar 121/2023 10/04/2023 Alteração 83/2019
Lei Complementar 126/2023 21/11/2023 Alteração 83/2019
Lei Complementar 132/2024 07/03/2024 Alteração 83/2019
Lei Complementar 133/2024 21/03/2024 Alteração 83/2019
Lei Complementar 85/2019 19/09/2019 Alteração 83/2019

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