Câmara Municipal de Caxambu

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 82/2019 31/07/2019 Nova  
Lei Complementar 114/2022 13/09/2022 Alteração 82/2019
Lei Complementar 116/2022 21/12/2022 Alteração 82/2019
Lei Complementar 120/2023 10/04/2023 Alteração 82/2019
Lei Complementar 123/2023 08/08/2023 Alteração 82/2019
Lei Complementar 86/2019 19/09/2019 Alteração 82/2019
Lei Complementar 90/2019 17/12/2019 Alteração 82/2019
Lei Complementar 88/2019 31/10/2019 Alteração 82/2019
Lei Complementar 89/2019 06/11/2019 Alteração 82/2019

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