Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4424/2019 | 26/07/2019 | Nova | |
Lei Ordinária 4452/2019 | 16/12/2019 | … Alteração | 4424/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.