Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Emenda a LOM 6/2012
de 06/01/2012

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, de 06 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica Municipal do Município de São Francisco de Paula-MG que altera o Artigo 126 na forma que especifica.

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Emenda a LOM 5/2010
de 12/02/2010

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, de 12 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre alteração no art.19 e inclui inciso XXII no art.38 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco de Paula.

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