Dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 100, de 29 de novembro de 2000, que 'Autoriza a Prefeitura do Município de Três Corações a contratar, pelo regime de concessão, a prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus e dá outras providências.'

Altera o artigo 131 da Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.

Altera o Anexo I-B Quadro Demonstrativo de Transformação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional Técnico em Saúde (GOTS), o Anexo III Descrição dos Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo referentes ao cargo Técnico em Raio-X e altera a sua nomenclatura, na Lei Complementar nº 283,   (...)

Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.”

Concede isenção de Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, referente ao exercício de 2024, à Fundação Hospitalar São Sebastião, inscrita no CNPJ nº 18.632.315/0001-17.

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Paulo C. Souza - METALTRES, portadora do CNPJ 42.042.991/0001-15.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2024, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utiliza  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2024, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como s  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2024, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utiliza  (...)