Altera a redação do art. 83 da Lei nº 1319, de 20 de novembro de 1991.
Veja MaisDispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Esmeraldas e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e leis complementares e dá outras providências.
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