A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 127, e a  alínea “a”, inciso III, do artigo 128,  da Lei nº 1.042, de 25.05.1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127 - Ao funcionário que requerer será concedida licença prêmio com duração de três (3) meses consecutivos com todos os direitos de seu cargo, após cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço.

§ 1º ......................................

§ 2º ......................................

§ 3º ......................................

§ 4º ......................................

§ 5º ......................................

Art. 128. ..............................

I. .................................

II. .................................

III. ................................

a) - por período superior a noventa dias consecutivos ou não, salvo a licença prevista no art. 103, IV;

b). .........................................

c). .........................................

d). .........................................”

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Jair Siqueira

PREFEITO MUNICIPAL

João Batista Rezende

CHEFE ADJUNTO DE GABINETE