Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Lei Ordinária nº 6226/2020
de 24/04/2020
Ementa

AUTORIZA A ABERTURA  DE CRÉDITO  ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.                                                                                                                             

Publicação em 27/04/2020 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nro. 2743 página 211
Texto

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 423.152,22 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a atender a deliberação CIB - SUS/MG de nº 3.138 de 26 de março de 2020, que definiu recursos destinados às ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus - COVID19.

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 Secretaria Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Subfunção 301 Atenção Básica

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Projeto 1670 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19

Elemento de Despesa 34490.52 Equipamentos e material permanente 4.630,44

Atividade 2623 AÇÕES DE SAÚDE - COVID19

Elemento de Despesa 33390.30 Material de Consumo 40.000,00

33390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00

Fonte de Recurso 154 Outras Transferências de Recursos do SUS

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 Secretaria Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade

Projeto 1671 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19

Elemento de Despesa 34490.52 Equipamentos e material permanente 5.000,00

Atividade 2624 AÇÕES DE SAÚDE - COVID19

Elemento de Despesa 33390.30 Material de Consumo 166.760,88

33390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 166.760,88

Fonte de Recurso 154 Outras Transferências de Recursos do SUS

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o Excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso 154 e Receita 171803.91 -Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, serem suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1670: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19 Cód: 1671: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19 Cód: 2623: AÇÕES DE SAÚDE - COVID19 Cód: 2624: AÇÕES DE SAÚDE - COVID19

[ X  ] Projeto [ X  ] Atividade [    ] Operação Especial [ X ] Nova [  ] Em andamento ] Contínua [ X  ] Temporária Início previsto:               01/04/2020 Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida Custo e meta p/2020 R$423.152,22 Custo e meta p/ 2021 0,00 Custo e meta p/ 2022 0,00 Custo e meta p/  2023 0,00

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pouso Alegre, 24 de abril de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

José Dimas da Silva Fonseca                                                         Júlio César da Silva Tavares

           Chefe de Gabinete                                                          Secretário de Administração e Finanças