AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 423.152,22 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a atender a deliberação CIB - SUS/MG de nº 3.138 de 26 de março de 2020, que definiu recursos destinados às ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus - COVID19.
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto 1670 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19
Elemento de Despesa 34490.52 Equipamentos e material permanente 4.630,44
Atividade 2623 AÇÕES DE SAÚDE - COVID19
Elemento de Despesa 33390.30 Material de Consumo 40.000,00
33390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
Fonte de Recurso 154 Outras Transferências de Recursos do SUS
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade
Projeto 1671 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19
Elemento de Despesa 34490.52 Equipamentos e material permanente 5.000,00
Atividade 2624 AÇÕES DE SAÚDE - COVID19
Elemento de Despesa 33390.30 Material de Consumo 166.760,88
33390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 166.760,88
Fonte de Recurso 154 Outras Transferências de Recursos do SUS
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o Excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso 154 e Receita 171803.91 -Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, serem suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1670: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19 Cód: 1671: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19 Cód: 2623: AÇÕES DE SAÚDE - COVID19 Cód: 2624: AÇÕES DE SAÚDE - COVID19
[ X ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial [ X ] Nova [ ] Em andamento ] Contínua [ X ] Temporária Início previsto: 01/04/2020 Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida Custo e meta p/2020 R$423.152,22 Custo e meta p/ 2021 0,00 Custo e meta p/ 2022 0,00 Custo e meta p/ 2023 0,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 24 de abril de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca Júlio César da Silva Tavares
Chefe de Gabinete Secretário de Administração e Finanças
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