Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 685.032,72 (Seiscentos e oitenta e cinco mil, trinta e dois reais e setenta e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, com recurso do Repasse Extraordinário para Incremento Temporário a Ações Socioassistenciais em Virtude da Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus - COVID19, conforme Portaria 378, de 07 de maio de 2020.

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa 0009 POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL

Projeto 1677 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - COVID19

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 89.923,02

Fonte de Recurso 129/5016 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS-COVID19

Elemento de Despesa 2630 MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - COMPLEMENTAÇÃO - COVID19

Fonte de Recurso 3339034.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO 158.773,32

129/5016 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS-COVID19

Projeto 1678 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - COVID19

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.300,46

Fonte de Recurso 129/5017 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-FNAS-COVID19

Elemento de Despesa 2631 MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO - COVID19

Fonte de Recurso 3339034.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO 413.035,92

TOTAL 685.032,72

129/5017 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FNAS-COVID19

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS

Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa 0009 POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL

Projeto 1524 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.000,00

Projeto 1525 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.725,00

Projeto 1672 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - COVID19

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.572,02

Atividade 2034 ACESSUAS TRABALHO - RECURSO VINCULADO

Elemento de Despesa 3319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

3319016.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00

3319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.626,00

3319004.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00

3319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.035,92

Atividade 2029 MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO BÁSICA - RECURSO VINCULADO

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 158.773,32

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00

Projeto 1672 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.300,46

Atividade 2013 MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - REC. VINCULADO

Elemento De Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

Atividade 2627 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID19

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00

3339034.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO 20.000,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 160.000,00

3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

3339034.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 25.000,00

TOTAL 685.032,72

129 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

Art. 3º.  Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.

Art. 4º. As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1677 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - COVID19 Cód: 2630 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - COMPLEMENTAÇÃO - COVID19 Cód: 1678 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - COMPLEMENTAÇÃO - COVID19 Cód: 2631 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO - COVID19

[ X  ] Projeto [ X  ] Atividade [    ] Operação Especial [ x ] Nova [  ] Em andamento Início previsto:               18/08/2020 Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida Custo e meta p/ 2018 Custo e meta p/ 2019 Custo e meta p/ 2020 Custo e meta p/  2021

0,00 0,00 685.032,72 0,00

Art. 5º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.   Revogam-se as disposições em contrário.

Pouso Alegre, 21 de agosto de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Ricardo Henrique Sobreiro

Chefe de Gabinete

Júlio César da Silva Tavares

Secretário Municipal de Administração e Finanças