Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 709.541,14 (setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) para criação de dotações orçamentárias, com recursos oriundos da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federatico de Enfrentamento ao Coronovírus SARS-COV-2 - Covid 19.

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade

Atividade 2634 Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 - Covid19

Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por Tempo Determinado 280.458,86

3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 310.500,00

3319013.00 Obrigações Patronais 2.500,00

3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 42.000,00

3339008.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 2.000,00

3339034.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 60.000,00

3339049.00 Auxílio Transporte 2.082,28

TOTAL 699.541,14

Fonte de Recurso/Aplicação 1613085 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020)

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 28 Encargos Especiais

Subfunção 846 Outros Encargos Especiais

Programa 0001 Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

Operações Especiais 0005 Contribuição Pasep - Recurso Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 - Covid19

Elemento de Despesa 3339047.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00

Fonte de Recurso/Aplicação 1613085 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020)

Art. 2º.  Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita 17189911 - Outras Transferêncas da União - Principal.

Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 2634 - Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 - Covid19 Cód: 0005 - Contribuição Pasep - Recurso Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 - Covid19

[   ] Projeto [X ] Atividade [ x ] Operação Especial [ x ] Nova [  ] Em andamento [   ] Contínua [ X ] Temporária Início previsto:               01/09/2020 Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida Custo e meta p/ 2018 Custo e meta p/ 2019 Custo e meta p/ 2020 Custo e meta p/  2021

0,00 0,00 709.541,14 0,00

Art. 5º.   Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 26 de outubro de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Ricardo Henrique Sobreiro

Chefe de Gabinete