Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Lei Ordinária nº 6332/2020
de 21/12/2020
Ementa

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.                                                                                                                                 

Publicação em 22/12/2020 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nro. 2909 página 245
Texto

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 9.902.598,50(nove milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para criação de dotações orçamentária, em conformidade com a Lei Complementar172 de 15 de abril de 2020, dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais e Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS- COV- 2 (COVID-19) altera a Lei Complementar n.º 101, de 04 maio de 2020, e dá outras providências.

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 301 Atenção Básica

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Projeto 1127 Construir Unidade Básica de Saúde

Elemento de Despesa 3449052.00 Equipamentos e Material Permanete 8.865,72

Fonte de Recurso 253 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

TOTAL 8.865,72

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 301 Atenção Básica

Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade

Projeto   1124 Custear Contrapartida Convênios

Elemento de Despesa 3449052.00 Equipamentos e Material Permanete 111.591,15

Fonte de Recurso 253 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

TOTAL 111.591,15

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade 2134       Complementar Serviço Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa 3339039.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 2.421.573,90

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 2.421.573,90

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade   2134       Complementar Serviço Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 35.000,00

Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 63.627,01

Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 15.000,00

Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 15.000,00

Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00

Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 5.000,00

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 143.627,01

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 301 Atenção Básica

Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade

Projeto 1153     Estruturação da Rede de Servços de Atenção Básica

Elemento de Despesa 3449052.00 Equipamentos e Material Permanete 1.540,78

Fonte de Recurso 253 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

TOTAL 1.540,78

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 301 Atenção Básica

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade   2109       Consolidar a Atenção Primária como Ordenadora da Rede

Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 85.000,00

Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 225.922,64

Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 45.000,00

Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 45.000,00

Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 30.000,00

Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 15.000,00

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 445.922,64

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 301 Atenção Básica

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade 2174 Garantir o Acesso da População do Serviço de Atenção Primaria

Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 727.300,00

Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.980.424,29

Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 600.000,00

Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 900.000,00

Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 350.000,00

Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 100.000,00

Fonte de Recurso 253 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

TOTAL 4.657.724,29

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade

Atividade 2123     Manter Serviço Assistencial Ambulatorial e Hospitalar em Ações Estratégicas

Elemento de Despesa 3339039.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 544.385,30

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 544.385,30

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade

Atividade 2126     Realizar a Produção Ambulatorial de Média Complexidade nas Unidades Saúde

Elemento de Despesa 3339030.00 Material de Consumo 283.402,75

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 283.402,75

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade 2177     Fornecer Assistencia Farmacêutica Básica - FNS

Elemento de Despesa 3339030.00 Material de Consumo 127.114,59

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 127.114,59

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade 2185     Assistencia Farmacêutica Básica - Uso Domiciliar - União

Elemento de Despesa 3339030.00 Material de Consumo 200.000,00

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 200.000,00

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 304 Vigilância Sanitária

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade   2144 Manter as Ações da Vigilância Sanitária

Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 20.000,00

Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 93.329,59

Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 7.000,00

Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 12.000,00

Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.000,00

Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 1.000,00

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 136.329,59

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade   2140       Prevenir e Controlar DST AIDS e Hepatites Virais

Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 10.177,27

Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00

Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 15.000,00

Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 25.000,00

Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00

Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 3.000,00

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 118.177,27

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade   2142 Manter as Ações de Controle da Zoonoses de Ocorrência no Município

Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 150.000,00

Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 402.343,51

Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 45.000,00

Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 85.000,00

Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15.000,00

Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 5.000,00

Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e  Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL 702.343,51

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos a seguir: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde do exercício anterior e 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

Art. 4º. Os saldos das contas bancárias em 31/12/19 que foram utilizados para este crédito especial são os seguintes:

Objeto Conta Saldo em conta corrente Aplicação Portaria

Construção da Unidade Jatobá 624019-3 94,72 Aquisição de material permanente 1380

Media e Alta Complexidade - MAC 624008-8 990.698,79 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Produção própria

Emenda Parlamentar 624022-3 111.591,15 Aquisição de material permanente 1922

Vigilância em Saúde 624009-6 85.231,59 Pagamento de Folha - 1593324 Produção própria

Reforma Cidade Jardim 624014-2 8.771,00 Aquisição de material permanente 1381

Custeio SUS 76200-8 445.922,64 3302 - Atenção Básica 2863

Custeio SUS 76200-8 4.657.724,29 3303 - Atenção Básica Produção própria

Custeio SUS 76200-8 544.385,30 3313 - FAEC Produção própria

Custeio SUS 76200-8 283.402,75 3314 - Produção Própria Produção própria

Custeio SUS 76200-8 1.430.875,11 3319 - MAC Produção própria

Custeio SUS 76200-8 327.114,59 3321 - Assistência Farmacêutica Produção própria

Custeio SUS 76200-8 136.329,59 3322 - VISA Produção própria

Custeio SUS 76200-8 118.177,27 3323 - DST/AIDS Produção própria

Custeio SUS 76200-8 58.395,42 3324 - VS Produção própria

Custeio SUS 76200-8 702.343,51 3325 - ACE Produção própria

9.902.598,50

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 21 de dezembro de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Ricardo Henrique Sobreiro

Chefe de Gabinete

Júlio César da Silva Tavares

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade