Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 9.902.598,50(nove milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para criação de dotações orçamentária, em conformidade com a Lei Complementar172 de 15 de abril de 2020, dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais e Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS- COV- 2 (COVID-19) altera a Lei Complementar n.º 101, de 04 maio de 2020, e dá outras providências.
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto 1127 Construir Unidade Básica de Saúde
Elemento de Despesa 3449052.00 Equipamentos e Material Permanete 8.865,72
Fonte de Recurso 253 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL 8.865,72
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade
Projeto 1124 Custear Contrapartida Convênios
Elemento de Despesa 3449052.00 Equipamentos e Material Permanete 111.591,15
Fonte de Recurso 253 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL 111.591,15
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2134 Complementar Serviço Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa 3339039.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 2.421.573,90
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 2.421.573,90
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2134 Complementar Serviço Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 35.000,00
Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 63.627,01
Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 15.000,00
Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 15.000,00
Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 5.000,00
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 143.627,01
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade
Projeto 1153 Estruturação da Rede de Servços de Atenção Básica
Elemento de Despesa 3449052.00 Equipamentos e Material Permanete 1.540,78
Fonte de Recurso 253 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL 1.540,78
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2109 Consolidar a Atenção Primária como Ordenadora da Rede
Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 85.000,00
Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 225.922,64
Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 45.000,00
Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 45.000,00
Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 30.000,00
Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 15.000,00
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 445.922,64
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2174 Garantir o Acesso da População do Serviço de Atenção Primaria
Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 727.300,00
Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.980.424,29
Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 600.000,00
Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 900.000,00
Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 350.000,00
Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 100.000,00
Fonte de Recurso 253 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL 4.657.724,29
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade
Atividade 2123 Manter Serviço Assistencial Ambulatorial e Hospitalar em Ações Estratégicas
Elemento de Despesa 3339039.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 544.385,30
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 544.385,30
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade
Atividade 2126 Realizar a Produção Ambulatorial de Média Complexidade nas Unidades Saúde
Elemento de Despesa 3339030.00 Material de Consumo 283.402,75
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 283.402,75
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2177 Fornecer Assistencia Farmacêutica Básica - FNS
Elemento de Despesa 3339030.00 Material de Consumo 127.114,59
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 127.114,59
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2185 Assistencia Farmacêutica Básica - Uso Domiciliar - União
Elemento de Despesa 3339030.00 Material de Consumo 200.000,00
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 200.000,00
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2144 Manter as Ações da Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 20.000,00
Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 93.329,59
Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 7.000,00
Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 12.000,00
Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.000,00
Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 1.000,00
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 136.329,59
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2140 Prevenir e Controlar DST AIDS e Hepatites Virais
Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 10.177,27
Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00
Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 15.000,00
Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 25.000,00
Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 3.000,00
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 118.177,27
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade 2142 Manter as Ações de Controle da Zoonoses de Ocorrência no Município
Elemento de Despesa 3319004.00 Contratação por tempo determinado 150.000,00
Elemento de Despesa 3319011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 402.343,51
Elemento de Despesa 3319013.00 Obrigações Patronais 45.000,00
Elemento de Despesa 3319113.00 Obrigações Patronais 85.000,00
Elemento de Despesa 3319016.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15.000,00
Elemento de Despesa 3339049.00 Auxílio-Transporte 5.000,00
Fonte de Recurso 259 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL 702.343,51
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos a seguir: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde do exercício anterior e 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Art. 4º. Os saldos das contas bancárias em 31/12/19 que foram utilizados para este crédito especial são os seguintes:
Objeto Conta Saldo em conta corrente Aplicação Portaria
Construção da Unidade Jatobá 624019-3 94,72 Aquisição de material permanente 1380
Media e Alta Complexidade - MAC 624008-8 990.698,79 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Produção própria
Emenda Parlamentar 624022-3 111.591,15 Aquisição de material permanente 1922
Vigilância em Saúde 624009-6 85.231,59 Pagamento de Folha - 1593324 Produção própria
Reforma Cidade Jardim 624014-2 8.771,00 Aquisição de material permanente 1381
Custeio SUS 76200-8 445.922,64 3302 - Atenção Básica 2863
Custeio SUS 76200-8 4.657.724,29 3303 - Atenção Básica Produção própria
Custeio SUS 76200-8 544.385,30 3313 - FAEC Produção própria
Custeio SUS 76200-8 283.402,75 3314 - Produção Própria Produção própria
Custeio SUS 76200-8 1.430.875,11 3319 - MAC Produção própria
Custeio SUS 76200-8 327.114,59 3321 - Assistência Farmacêutica Produção própria
Custeio SUS 76200-8 136.329,59 3322 - VISA Produção própria
Custeio SUS 76200-8 118.177,27 3323 - DST/AIDS Produção própria
Custeio SUS 76200-8 58.395,42 3324 - VS Produção própria
Custeio SUS 76200-8 702.343,51 3325 - ACE Produção própria
9.902.598,50
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 21 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Ricardo Henrique Sobreiro
Chefe de Gabinete
Júlio César da Silva Tavares
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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