Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Decreto nº 3552/2011
de 21/03/2011
Ementa

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO, CORREÇÃO, REAVALIAÇÃO E CANCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.                                               

Publicação em 31/03/2011 no Jornal "O Município" nro. 342 página 28
Texto

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º.   Fica criada a Declaração para Informação e Lançamento de ITBI, prevista no Anexo I, deste Decreto, que é o instrumento pelo qual o contribuinte ou responsável informa à Administração Tributária a ocorrência do fato gerador do ITBI.

§ 1º. A Declaração é formulário de uso obrigatório e inalterável que será disponibilizado pela Assessoria Especial de Finanças e Orçamento, por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Pouso Alegre, WWW.pousoalegre.mg.gov.br .

Art. 2º. Ficam criados os formulários de requerimento de reavaliação e declaração de transação imobiliária a título oneroso, como seguem:

I - Requerimento de Reavaliação - de correção de valor para lançamento de ITBI (Denúncia Espontânea), Anexo II;  

II - Requerimento de Correção do Valor Para Lançamento de ITBI - Denúncia  Espontânea - para correção do valor de lançamento de ITBI, Anexo III;  

III - Requerimento de Cancelamento de Lançamento do ITBI - de uso obrigatório cujos dados não poderão ser alterados pelo contribuinte, será disponibilizado por meio da Internet,  no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Pouso Alegre, Anexo IV.  

  

Art. 3º. São documentos gerais básicos e obrigatórios exigidos nos procedimentos de ITBI:

I - Documentação básica para Pessoa Física ou Jurídica

a) Declaração para Informação e lançamento de ITBI (duas vias);

b) Cópia do CPF e CI do(s) adquirente(s);

c) Cópia da Procuração e cópia da CPF do(s) procurador(es) quando for o caso;

d) Cópia  da matrícula do registro de imóveis (atualizada  até 90 dias)

II - Documentação complementar para Pessoa Jurídica

a) Cópia do contrato social e alterações (Ltda), estatuto e ata de assembleia (S/A) registrados no órgão competente, ou seja, Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Junta Comercial. (Não são necessárias todas as alterações. Anexar apenas as que comprovem quem pode assinar pela empresa);

b) Cópia da C.I e CPF de quem assina pela empresa;

c) Cópia do CNPJ.

§ 1º. Nos casos de aquisição de terreno ou fração ideal de terreno,  bem como na cessão dos respectivos direitos,  cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração,  deverá ser comprovada  a preexistência do referido contrato através da planta/projeto  aprovada(o) e alvará de construção,  sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel,  incluída a construção e/ou benfeitorias,  no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

§ 2.  Nas transações imobiliárias relativas a imóveis rurais, passa ser obrigatória a apresentação   do  Documento  de   Informação   de   Apuração   do   Imposto    sobre Propriedade Territorial Rural - ITR  (DIAT),  relativamente ao último exercício financeiro.  

§ 3º. Será analisado cada caso para verificação de outros documentos necessários ao procedimento, a critério da administração.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE,  18 DE MARÇO DE 2011

Agnaldo Perugini

PREFEITO MUNICIPAL

Vagner Márcio de Souza

CHEFE DE GABINETE INTERINO

Paulo Henrique Reis da Costa

ASSESSOR ESPECIAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ANEXO I

   Prefeitura Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais Assessoria Especial de Finanças e Orçamento PROTOCOLO Nº______________________ DATA    _________/_________/__________ INSC. CADASTRAL____________________ CÓD. IMÓVEL _____________________

DECLARAÇÃO PARA INFORMAÇÃO E LANÇAMENTO DE ITBI ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER DIGITADO ELETRONICAMENTE E TOTALMENTE PREENCHIDO,   SEM EMENDAS OU  RASURAS,   EM  DUAS VIAS, POIS SERVIRÁ DE BASE AO LANÇAMENTO DO ITBI.

01    - DADOS DO ADQUIRENTE

NOME:                                                                                                                                                                  (     ) OUTROS

ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA Nº COMPLEMENTO (APTO,SL.,BL)

BAIRRO CIDADE CEP UF

CPF/CNPJ: E-MAIL: TELEFONE

OBS.: HAVENDO MAIS DE UM ADQUIRENTE, RELACIONE-O(S) NO CAMPO 08-OBSERVAÇÕES, INFORMANDO NOME E CPF/CNPJ

02- DADOS DO TRANSMITENTE

NOME:                                                                                                                                                                   (     ) OUTROS

ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA Nº COMPLEMENTO (APTO,SL.,BL)

BAIRRO CIDADE CEP UF

CPF/CNPJ: E-MAIL: TELEFONE:

OBS.: HAVENDO MAIS DE UM TRANSMITENTE, RELACIONE-O(S) NO CAMPO 08-OBSERVAÇÕES, INFORMANDO NOME E CPF/CNPJ

03- DADOS DO IMÓVEL

(    ) URBANO                        (     ) RURAL                           Nº MATRÍCULA REG. IMÓVEIS: Nº INCRA:

ÁREA TERRENO ÁREA CONSTRUÍDA: ESTÁ SENDO TRANSMITIDA A TOTALIDADE DO IMÓVEL?  (    ) SIM       (     ) NÃO / ESPECIFICAR: _____________________

ENDEREÇO: Nº COMPLEMENTO:

BAIRRO: CIDADE: LOTE: QUADRA: TIPO DO IMÓVEL (AP/CASA/TER):

04 - DADOS DA TRANSMISSÃO/CESSÃO

NATUREZA DA TRANSMISSÃO/CESSÃO: (    ) COMPRA E VENDA                       (    ) CESSÃO DE DIREITOS                 (     ) OUTROS / ESPECIFICAR: ________________________________    

FOI FIRMADO CONTRATO PREVIAMENTE A ESTA DECLARAÇÃO?    (    )  SIM         (    )  NÃO      DATA  DO CONTRATO: ______/______/______  (     ) PROMESSA DE COMPRA E VENDA                  (       ) OUTROS / ESPECIFICAR _________________________________  (     )  CONTRATO COM AGENTE DO SFH                         VALOR PRÓPRIO / FGTS _______________________                     VALOR FINANCIADO: __________________________

VALOR DA TRANSAÇÃO: SERÁ LAVRADA ESCRITURA? (      ) SIM / CARTÓRIO ____________________________________    (      ) NÃO

HOUVE INTERMEDIAÇÃO/CORRETAGEM NA TRANSAÇÃO   (    ) SIM      (    ) NÃO NOME/CPF OU CNPJ DO CORRETOR/CORRETORA/DESPACHANTE:__________________________________________________________________ OUTROS  CPF/CNPJ : _________________________________________________________________________________________________________  

05 - TERMO DE RESPONSABILIDADE  

ATENÇÃO:  Não assine este formulário antes de preencher todos os campos e de conferir todos os dados informados.          Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa às autoridades fazendárias. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa conforme o artigo 1º, I, Lei Federal 8.137/90 e multa conforme o artigo 20 da Lei Municipal 2.320/88. A base de cálculo será determinada pela administração tributária.  

ADQUIRENTE OU RESPONSÁVEL AUTORIZADO PELAS INFORMAÇÕES (POR ESCRITO)

NOME:

CPF: IDENTIDADE: TELEFONE:

DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA SÃO VERDADEIRAS, POUSO ALEGRE, _______ DE ____________________ DE _______     _______________________________________________________                _______________________________________________________       Assinatura do Adquirente ou responsável autorizado (por escrito)                     Assinatura do Transmitente ou Representante    

OBS.: NÃO SERÁ NECESSÁRIA A ASSINATURA DO TRANSMITENTE QUANDO FOR ANEXADO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL

06 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL  (CAMPO RESERVADO PMPA)

RESSALVADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE O DIREITO DE COBRAR DÉBITOS POSTERIORMENTE APURADOS  RESSALVAS?     (     ) NÃO CONSTA DÉBITO                       (     ) CONSTA DÉBITO / ESPECIFICAR _________________________________________        ___________________________________________________________________________________________________________________________

OBS: A PRESENTE TEM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA, POR FORÇA DOS ARTS. 151 E 206 DO CTN .

07 - DECLARAÇÃO CONFERIDA POR (CAMPO RESERVADO PMPA)

NOME DO FUNCIONARIO / CARIMBO / ASSINATURA:     DATA:    

08 - OBSERVAÇÕES:

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

                                        INFORME  A  IDENTIFICAÇÃO  (NOME COMPLETO SEM ABREVIATURAS) E O ENDEREÇO COMPLETO DO ADQUIRENTE E DO  CAMPO 01 E 02:   TRANSMITENTE. EXISTINDO MAIS DE UM ADQUIRENTE OU MAIS DE UM TRANSMITENTE, ASSINALE O CAMPO OUTROS E RELACIONE-O (S) NO CAMPO 08 IDENTIFICANDO CADA CASO, INFORMANDO NOME, CPF/CNPJ.

   CAMPO 03 :            INFORME TODOS OS DADOS DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO

INFORME  A  NATUREZA  DA  TRANSMISSÃO/CESSÃO  QUE  MOTIVA O   PROTOCOLO  DESTA  DECLARAÇÃO, TAIS  COMO COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS , PERMUTA ETC. INFORME SE FOI ASSINADO CONTRATO. CAMPO 04:               INFORME O VALOR DA TRANSAÇÃO.                                   INFORME SE SERÁ LAVRADA ESCRITURA, EM CASO AFIRMATIVO ESPECIFIQUE QUAL CARTÓRIO. INFORME SE HOUVE INTERMEDIAÇÃO/CORRETAGEM NA TRANSAÇÃO. INFORME NOME E CPF/CNPJ DO CORRETOR OU DA CORRETORA. INFORME O VALOR PAGO AO CORRETOR OU CORRETORA.

                                   INFORME  O  NOME,  CPF,  IDENTIDADE  E  TELEFONE  DO  ADQUIRENTE OU RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES. ESTA  CAMPO 05:               DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ASSINADA PELO ADQUIRENTE  E PELO TRANSMITENTE OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. OBS.: A  ASSINATURA  PELO  TRANSMITENTE  APENAS QUANDO NÃO FOR APRESENTADO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSMISSÃO OU CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL

CAMPO 06 E 07:      CAMPO RESERVADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

CAMPO 08:               CASO HAJA A NECESSIDADE DE FORNECER INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR, UTILIZE ESTE CAMPO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

=>  DECLARAÇÃO PARA INFORMAÇÃO E LANÇAMENTO DE ITBI EM 2 (DUAS) VIAS =>  CÓPIA DO RG E CPF DO ADQUIRENTE =>  CÓPIA DO CNPJ, CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES (LTDA), ESTATUTO E ATA DA ASSEMBLÉIA (S/A) REGISTRADA EM CARTÓRIO, NO       CASO DE PESSOA JURÍDICA =>  CÓPIA DA MINUTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO / CONTRATO DE COMPRA E VENDA / OUTROS =>  CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ATUALIZADA ATÉ 90 DIAS  OBS.: PODERÁ HAVER A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS DEPENDENDO DA ESPECIFICIDADE DATRANSAÇÃO,             A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

LEGISLAÇÃO DO ITBI

LEI Nº 2.320/88           DECRETO Nº 1.674/89           DECRETO Nº 1.801/90           LEI Nº 4.888/09           DECRETO Nº 3.501/2010

ANEXO II

    Prefeitura Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais Assessoria Especial de Finanças e Orçamento

REQUERIMENTO DE REAVALIAÇÃO

   Processo Protocolo nº ___________________ À Seção de Fiscalização de Receitas - ITBI  Eu __________________________________________________________________________, na qualidade de ADQUIRENTE do imóvel constante no Processo de Protocolo acima citado, venho, mui respeitosamente, requerer uma reavaliação do referido imóvel, pelos motivos a seguir expostos, estando ciente de que o valor da reavaliação poderá DIMINUIR, PERMANECER INALTERADO ou AUMENTAR, em relação ao valor constante no processo.  Motivos do requerimento: _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ Em anexo Declaração de Transação Imobiliária a Título Oneroso  e Laudo Técnico.  Nestes termos,  Pede deferimento.  ___________________________________                   Assinatura Adquirente ou representante legal com procuração CPF:____________________________ Data: ____________________________

    Prefeitura Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais Assessoria Especial de Finanças e Orçamento

DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA A TÍTULO ONEROSO

Venho informar a esta Municipalidade que o imóvel de minha propriedade, localizado na ___________________________________________________________________, nº  _______, Inscrição Imobiliária __________________, está sendo transacionado a titulo oneroso com o(a) Sr(a). _______________________________________________________, CPF ____________________________, RG ________________________, pelo valor de  R$______________________________. Declaro ainda não ter sido celebrada escritura, pública ou particular, ou qualquer outro tipo de instrumento, para transação sob análise (protocolo nº_____________________), estando ciente de que a revisão solicitada destina-se exclusivamente ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, configurando crime contra a ordem tributária a omissão ou prestação de informações falsas ao fisco, conforme o artigo 1º, I, da Lei Federal nº 8.137/90 e multa conforme o artigo 20 da Lei Municipal 2.320/88.

Pouso Alegre, _______ de ___________________ de ________ .

Assinatura do Transmitente:______________________________________________

                                              (com firma reconhecida)

Nome legível: _____________________________________________________________________

RG: _____________________________________________________________________

CPF: _____________________________________________________________________

Assinatura do Aqduirente: _____________________________________________________________________

(com firma reconhecida)

Nome legível: _____________________________________________________________________

RG: ________________________________________________________________________

CPF: _____________________________________________________________________

Documentos Necessários: - Cópia do RG e CPF do transmitente e do adquirente.

ANEXO III

    Prefeitura Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais Assessoria Especial de Finanças e Orçamento

REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DO VALOR PARA LANÇAMENTO DE ITBI

-  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  -

   Referente ao Processo Protocolo nº ___________________ À Fiscalização de Receitas   Eu __________________________________________________________________________,  declaro sob as penas da lei, que o negócio imobiliário relativo imóvel de matrícula _________________, que deu origem ao lançamento conforme o processo acima citado, tendo como transmitente _____________________________________________________________, CPF/CNPJ _______________________ informado a esta prefeitura através de Declaração para Informação e  Lançamento de ITBI não foi concretizado através da lavratura de escritura pública e/ou averbação no registro de imóveis competente, nos termos da lei civil, tendo ocorrido de forma diferente da anteriormente informada, portanto solicito que seja corrigido o valor  da transação para : ______________________________.  Declaro estar ciente de que o lançamento corrigido fica sujeito a posterior a apuração fiscal, podendo ser retificado, sem prejuízo da aplicação de penalidades decorrente de fornecimento de informação falsa, incorreta ou inverídica conforme disposto na Lei Federal 8.137/90 e a Lei Municipal 2.320/88.

NOME DO ADQUIRENTE: CPF/CNPJ   TELEFONE

DATA ASSINATURA DO ADQUIRENTE  

ANEXO IV

    Prefeitura Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Finanças

REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DO ITBI

   Referente ao Processo Protocolo nº ___________________ À   Seção ITBI   Eu __________________________________________________________________________,  declaro sob as penas da lei, que o negócio imobiliário relativo imóvel de matrícula _________________, que deu origem ao lançamento conforme o processo acima citado, tendo como transmitente _________________________________, CPF/CNPJ _______________________ informado a esta prefeitura através de Declaração para Informação e  Lançamento de ITBI não foi concretizado através da lavratura de escritura pública e/ou averbação no registro de imóveis competente, nos termos da lei civil. Isto posto, solicito o cancelamento do lançamento do referido ITBI supra referido.  Declaro estar ciente de que o lançamento cancelado fica sujeito a posterior a apuração fiscal, podendo ser retificado, se comprovada a ocorrência do fato gerador do ITBI, sem prejuízo da aplicação de penalidades decorrente de fornecimento de informação falsa, incorreta ou inverídica conforme disposto na Lei Federal 8.137/90 e a Lei Municipal 2.320/88.

NOME DO ADQUIRENTE: CPF/CNPJ   TELEFONE

DATA ASSINATURA DO ADQUIRENTE

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