Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Decreto nº 5120/2020
de 19/03/2020
Ementa

Revoga o Decreto nº 5.105, de 28 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Publicação em 20/03/2020 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nro. 2719 página 160
Texto

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a recomendação da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI (Informe do dia 12/03/2020) no sentido de que organizadores devem avaliar a possibilidade de cancelar ou adiar a realização de eventos com muitas pessoas;

CONSIDERANDO a Resolução 005, de 18 de março de 2020, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD), que adia por tempo indeterminado a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e;

CONSIDERANDO a solicitação da Presidência do CMDPD, através do ofício nº 11/2020, de 18 de março de 2020, para revogação do Decreto nº 5.105, de 28 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, decreta:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 5.105, de 28 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 19 de março de 2017.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

José Dimas da Silva Fonseca

Chefe de Gabinete