O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.117, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município em razão do surto de doença respiratória coronavírus (Covid-19) e o art. 7º do mesmo diploma que autoriza a implementação de medidas estruturais e administrativas internas que se fizerem necessárias; DECRETA:

Art. 1º. No período de vigência do Decreto Municipal nº 5.117, de 17 de março de 2020, para a jornada de trabalho de 12 (doze) horas efetivamente realizadas, será pago ao médico plantonista prestador de serviço autônomo o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

§ 1º. A jornada de trabalho do médico plantonista poderá ser fixada de forma parcial, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, hipótese em que o profissional receberá proporcionalmente à jornada de trabalho efetivamente realizada.  

§ 2º.  A remuneração fixada ao médico plantonista pela prestação de serviço autônomo é única, não fazendo jus a nenhum outro tipo de vantagem, seja de ordem pecuniária, tal como comissão, gratificação, adicional, auxílio ou 13º salário, férias proporcionais, licenças, nem a fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), ou quaisquer outros direitos e vantagens que beneficiam diretamente o servidor público municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 20 de março de 2020.

Rafael Tadeu Simões

Prefeito Municipal