Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Decreto nº 5147/2020
de 28/04/2020
Ementa

Dispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção ao contágio da COVID-19 e para o seu enfrentamento e dá outras providências. (Modificado pelos Decretos nos 5.152, de 11 de maio de 2020, 5.171, de 25 de junho de 2020 e 5.175, de 09 de julho de 2020).

Publicação em 29/04/2020 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nro. 2745 página 83
Texto

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelece que os Municípios que implementaram medidas de Distanciamento Social Ampliado (DAS), e nos quais o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% da capacidade instalada para atendimento hospitalar, devem iniciar a transição para Distanciamento Social Seletivo (DSS);

CONSIDERANDO a intensificação da atuação de fiscalização da Vigilância Sanitária, PROCON e Posturas nesse período de situação de emergência em saúde pública em razão do surto de doença respiratória provocada pelo novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o resultado satisfatório das ações já implementadas pelo Município, sobretudo o distanciamento social iniciado com a edição do Decreto Municipal nº 5.117, de17 de março de 2020;

CONSIDERANDO as medidas já implementadas pelo Município no sentido de ampliar a capacidade de atendimento hospitalar em Pouso Alegre, notadamente a conclusão das obras da UPA, que funcionará como hospital de campanha; a requisição administrativa de móveis e equipamentos médico-hospitalares do desativado Hospital Maria Tereza C. A. Rennó, conforme Decreto nº 5.134, de 3 de abril de 2020; a contratação de pessoal e a aquisição de materiais e medicamentos;

CONSIDERANDO que o nível de vulnerabilidade no Município é baixo, tendo em vista que a taxa de ocupação da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI até o presente momento não ultrapassou 20% (vinte por cento) dos leitos disponibilizados para os pacientes que foram diagnosticados com Covid-19;

CONSIDERANDO a possibilidade de retorno das atividades comerciais, desde que adotados critérios rigorosos de proteção sanitária, com fiscalização por parte da Administração Pública e dos demais órgãos de fiscalização e policiamento;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais declarou que haverá flexibilização de regras que impuseram restrições às atividades presenciais do comércio e outros setores do Estado, reiterando em coletiva de imprensa que compete aos Municípios a deliberação de medidas de restrição em seu território;

CONSIDERANDO a importância de sistematizar, em um único ato normativo, as regras e recomendações acerca do funcionamento de estabelecimentos e serviços públicos e privados na cidade de Pouso Alegre, DECRETA:

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços, públicos ou privados, do Município de Pouso Alegre somente poderão funcionar com a adoção das medidas estabelecidas no presente Decreto, bem como aquelas fixadas pela Vigilância Sanitária Municipal, com o fim de evitar ou diminuir a possibilidade de transmissão do novo coronavírus.

Art. 2º. Para contenção da transmissibilidade da COVID-19, deverá ser adotado o isolamento domiciliar da pessoa com sintomas respiratórios e das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que estejam assintomáticos, devendo permanecer em isolamento por até 14 (quartorze) dias, conforme prescrição médica, observada a normatização específica do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. É obrigatório a todas as pessoas no Município de Pouso Alegre o uso de máscaras de proteção facial, preferencialmente não profissionais, em todas as repartições públicas, no transporte público coletivo e em ônibus fretados, em taxis e veículos de transporte por aplicativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos e demais estabelecimentos fechados em que haja reunião de pessoas, autorizados a funcionar pelo Poder Público. (Modificado pelo Decreto nº 5.152/2020)

§2º. Fica, ainda, expressamente recomendado o isolamento social dos seguintes indivíduos, que devem restringir seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias: (Revogado pelo Decreto nº 5.175/2020)

I - Maiores de 60 (sessenta) anos; (Revogado pelo Decreto nº 5.175/2020)

II - Gestantes e lactantes até 6 (seis) meses; (Revogado pelo Decreto nº 5.175/2020)

III - Portadores de doenças respiratórias crônicas. (Revogado pelo Decreto nº 5.175/2020)

Art. 2º-A. Fica determinado o isolamento social dos seguintes indivíduos, que devem restringir seus deslocamentos aos compromissos de trabalho e demais atividades estritamente necessárias: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

I - Maiores de 60 (sessenta) anos; (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

II - Gestantes e lactantes até 6 (seis) meses; (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

III - Portadores de doenças respiratórias crônicas. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

§1º. Todos os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Pouso Alegre deverão adotar horário especial para atendimento exclusivo das pessoas do grupo de risco de que trata o caput deste artigo. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

§2º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os estabelecimentos de saúde e aqueles destinados à comercialização de alimentos e medicamentos. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

§3º A gratuidade das tarifas no transporte público coletivo ao usuário com mais de 60 (sessenta) anos de idade, prevista no art. 189, §3º, da Lei Orgânica Municipal, fica restrita ao período das 9h às 16h. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

Art. 3º. Fica determinada a suspensão dos seguintes serviços, atividades ou empreendimentos com circulação ou potencial aglomeração de pessoas:

I - Eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público superior a 20 (vinte) pessoas; (Modificado pelo Decreto nº 5.175/2020)

II - Exposições, congressos e feiras;

III - Cinemas, boates, salões de festas, parques de diversão, áreas de recreação infantil, teatros e casas de espetáculos;

IV - Museus, centros culturais e bibliotecas;

V - Campos de futebol e quadras poliesportivas.

VI - Comércio ambulante. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

§1º. A suspensão de que trata o caput não se aplica às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários.

§2º. A suspensão de que tratam os incisos II e VI do caput deste artigo não se aplica às feiras-livres de alimentos, inclusive hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pela Municipalidade de modo a evitar aglomeração de pessoas e as exigências das autoridades sanitárias. (Modificado pelo Decreto nº 5.175/2020)

§3º. As bibliotecas poderão funcionar para retirada das obras em balcão, desde que implementadas medidas de higienização preconizadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 4º. Todos os estabelecimentos em funcionamento devem implementar as seguintes medidas, sem prejuízo daquelas determinadas pelas autoridades de saúde, paraprevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19, sob pena de fechamento compulsório:

I - Exigir o uso de máscaras de proteção facial por seus servidores, empregados, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências, autorizada a restrição de entrada e permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca; (Modificado pelo Decreto nº 5.152/2020)

II - Disponibilizar álcool a 70% para assepsia das mãos dos funcionários e clientes na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos no seu interiorou pia com água e sabão;

III - Restringir a aglomeração de pessoas no seu interior, respeitando a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa a cada 4m2 (quatro metros quadrados);

IV - Organizar eventuais filas dentro ou fora do estabelecimento de modo a assegurar distanciamento seguro entre os clientes, com sinalização de piso;

V - Afixar na entrada do estabelecimento uma placa e/ou adesivo informando a capacidade máxima de lotação calculada na forma do inciso III e divulgar, por cartazes e outros meios, informações educativas acerca da prevenção ao contágio e contenção de infecção viral relativa à COVID-19, inclusive a obrigatoriedade e a forma de uso correto das máscaras. (Modificado pelo Decreto nº 5.152/2020)

Art. 4º-A. Os templos, igrejas e demais locais de culto deverão adotar providências para atender às medidas determinadas no artigo 4º deste Decreto e para evitar aglomerações. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

Parágrafo único. Sempre que possível, as atividades devem ser realizadas por meio de aconselhamento individual e/ou com o uso de meios virtuais em substituição às reuniões presenciais. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.175/2020)

Art. 5º Os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres poderão funcionar somente até às 22h (vinte e duas horas) de domingo a quinta-feira, e até às 23h (vinte e três horas) às sextas-feiras e sábados, e deverão cumprir os seguintes requisitos específicos: (Modificado pelo Decreto nº 5.171/2020)

I - Adotar, preferencialmente, práticas de vendas por agendamento, retiradas no balcão e/ou sistema delivery;

II - Disponibilizar um funcionário, devidamente paramentado, para o controle de entrada e saída de clientes, organização e distanciamento das pessoas em fila;

III - Utilização de máscaras de proteção facial pelos funcionários, durante todo o período de trabalho; e pelos clientes, enquanto não acomodados; (Modificado pelo Decreto nº 5.152/2020)

IV - Adotar o uso de menus e/ou cardápios descartáveis ou com possibilidade de desinfecção antes da entrega ao cliente;

V - Promover a higienização apropriada e frequente dos pisos e superfícies, inclusive bancadas, mesas, cadeiras e banheiros;

VI - Limitar a ocupação a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) das mesas existentes em área interna ou externa do estabelecimento, com distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas ocupadas, minimizando o contato entre os frequentadores; (Modificado pelo Decreto nº 5.171/2020)

VII -Proibição de utilização de buffet,de sistema de rodízio e de autosserviço (self service), devendo ser utilizado o sistema à La Carte;

VIII-Desativação de parquinhos infantis, brinquedos e espaços kids.

IX - Proibição de apresentações e transmissões ao vivo de música, esportes ou entretenimento. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.171/2020)

Art. 6º. As academias de esportes e atividades físicas deverão cumprir os seguintes requisitos específicos:

I - Manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os frequentadores, devendo a instalação dos equipamentos respeitar o limite de distanciamento;

II - Disponibilizar álcool a 70% em pontos estratégicos no interior do estabelecimento, incluindo borrifadores e papel toalha para higienização dos equipamentos antes e após o uso;

III - Utilização obrigatória de máscaras de proteção das vias aéreas por todos aqueles que estiverem no interior da academia;

IV - Autorizar somente o uso de garrafas de água individuais, não se podendo utilizar os bicos de bebedouros, que deverão ser lacrados;

V - Desativar catracas digitais biométricas e/ou que gerem o contato físico do frequentador;

VI - Manter ventilação natural durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, ficando proibido o uso de ventiladores;

VII - Proibição das atividades coletivas e/ou de contato;

VIII - Proibição de atividades físicas em locais fechados por pessoas consideradas do grupo de risco, conforme especificado pelo Ministério da Saúde e no §2º do art. 2º deste Decreto.

Art. 7º. O funcionamento dos clubes deve se restringir à utilização de academia interna, observado o disposto nos arts. 4º e 6º deste Decreto, e atividades ao ar livre, sendo proibida a utilização de piscinas, quiosques, churrasqueiras, salões, saunas, parquinhos infantis e promoção de competições ou torneios.

Art. 8º. Os velórios estão autorizados para 05 (cinco) pessoas por período, devendo ser controlado pelos responsáveis das funerárias.

Parágrafo único. Não são recomendados velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19, devendo, quanto ao sepultamento, observarem-se as recomendações específicas do Ministério da Saúde.

Art. 9º. Fica proibida a aglomeração de pessoas em logradouros e espaços públicos no Município de Pouso Alegre.

Art. 10. A Administração Municipal deverá assegurar que sejam mantidos em funcionamento:

I - Os serviços e atividades econômicas de abastecimento e seus respectivos sistemas logísticos;

II - Os serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:

a - tratamento e abastecimento de água;

b - assistência médico-hospitalar;

c - serviço funerário;

d - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;

e - exercício regular do poder de polícia administrativa;

f - transporte coletivo urbano e rural de passageiros.

Parágrafo único. Fica determinado, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo municipal de passageiros não excederá à capacidade de passageiros sentados.

Art. 11. Para o cumprimento das medidas impostas neste Decreto, poderá o Chefe do Poder Executivo requisitar o uso da força policial.

Art. 12. As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas no presente Decreto, e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.

Art. 13. Ficam revogados os artigos 17 a 17-E do Decreto nº 5.117, de 17 de março de 2020.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 28 de abril de 2020.

Rafael Tadeu Simões

Prefeito Municipal