Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Decreto nº 5155/2020
de 15/05/2020
Ementa

Abre Crédito Extraordinário para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19 e dá providências.                                           

Publicação em 20/05/2020 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nro. 2759 página 182
Texto

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando:

· Os parágrafos 2º e 3º do artigo 167 da Constituição da República que tratam da abertura de créditos extraordinários;

· O inciso III do art. 41 e artigos 44 e 45 da Lei nº 4.320/1964 que dispõem sobre a abertura de créditos extraordinários;

· A declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS de situação de pandemia internacional decorrente dos agravos da doença viral respiratória infecciosa grave, denominada “Covid-19”;

· A Lei Federal nº 13.979/2020, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia “Covid-19”;

· A Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/2020;

· O Decreto nº. 006/2020 do Senado Federal que declarou estado de calamidade pública nacional em face da pandemia “Covid-19”;

· O Decreto nº 47.891/2020 do Estado de Minas Gerais e a Resolução nº 5.529/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, declarando estado de calamidade pública em todo o Estado em face da pandemia “Covid-19”;

· O Decreto 5.117 de 17/03/2020 e suas alterações, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Pouso Alegre.

· Os regulamentos do Ministério da Saúde, da Secretaria do Tesouro Nacional e as Medidas Provisórias que destinam recursos ao Município para atendimento às ações de saúde para enfrentamento da pandemia “Covid-19”,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto Crédito Extraordinário da ordem de R$430.152,20 (quatrocentos e trinta mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos) ao orçamento vigente para atendimento as ações de saúde para enfrentamento da emergência em saúde decorrente da pandemia do novo Coronavírus - “Covid-19”, sob as seguintes dotações orçamentárias e para adequações em conformidade com a Nota Técnica do Cosems/MG nº 07/2020.

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0003 Saude Tratada com Humanidade

Projeto 1671 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.630,44

Atividade 2624 AÇÕES DE SAÚDE - COVID19

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE COSUMO 205.760,88

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 213.760,88

Fonte de Recurso/Aplicação 1543083

Art. 2º.  Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações abaixo discriminadas:

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 SAÚDE

Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Projeto 1670 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.630,44

Atividade 2312 GARANTIR A PREVENÇÃO E QUALIDADE DA SAÚDE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 500,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00

3339093.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

Atividade 2623 AÇÕES DE SAÚDE - COVID19

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00

Programa 0003 Saúde Tratada com Humanidade

Projeto 1183 SUBSIDIAR AS AÇÕES DE INVESTIMENTOS

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

Subfunção 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 0003 Saúde tratada com Humanidade

Projeto 1671 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID19

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Atividade 2318 SUBSIDIAR AS AÇÕES NA ATENÇÃO SECUNDÁRIA

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 500,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00

3339093.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

Atividade 2624 AÇÕES DE SAÚDE - COVID19

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 166.760,88

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 166.760,88

Programa 0002 Saúde Preventiva e Humanizada

Subfunção 303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Atividade 2324 SUBSIDIAR AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 500,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00

3339093.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica

Atividade 2320 GARANTIR A PREVENÇÃO E QUALIDADE DA SAÚDE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 500,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500,00

3339093.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

Fonte de Recurso/Aplicação 1543083

Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, Fundo a Fundo, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 15 de maio de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Silvia Regina Pereira da Silva

Secretária Municipal de Saúde