Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Decreto nº 5157/2020
de 26/05/2020
Ementa

Abre Crédito Extraordinário para ações socioassistenciais e estruturação da rede municipal devido à situação de Emergência em Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do novo coronavirus- COVID-19 e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social.

Texto

O PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando:

· Os parágrafos 2º e 3º do artigo 167 da Constituição da República que tratam da abertura de créditos extraordinários;

· O inciso II do art. 41 e artigos 44 e 45 da Lei nº 4.320/1964 que dispõem sobre a abertura de créditos extraordinários;

· A declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS de situação de pandemia internacional decorrente dos agravos da doença viral respiratória infecciosa grave, denominada “Covid-19”;

· A Portaria nº 63 de 30/04/2020 e suas alterações, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e Municípios;

· A portaria nº 369 de 29/04/2020 e suas alterações, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

· O Decreto 5117 de 17/03/2020 e suas alterações, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Pouso Alegre;

· A Nota Técnica nº 5/2020 - COSAPI/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS e Nota Técnica nº 29/2020 que trata da avaliação de ações de suporte social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para complementação e apoio às ações de enfrentamento ao novo coronavirus (COVID-19);

· O Termo de Aceite e Compromisso que firma o órgão gestor da assistência social, com o objetivo de formalizar compromissos e as responsabilidades decorrentes do aceite referente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social;

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto Crédito Extraordinário da ordem de R$1.359.945,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais) ao orçamento vigente para viabilizar o repasse de recursos do Governo Federal, visando a execução de plano de ação para enfrentamento da Covid-19 no âmbito da política pública de assistência social.

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 06 SECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS

Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção 244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

Programa 0009 POUSO ALEGRE DO REEQUILIBRIO SOCIAL

Atividade 2627 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID-19

Elemento de Despesa 3319004.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 600,00

3319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500,00

3319016.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 500,00

3319113.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00

3319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00

3339049.00 AUXILIO TRANSPORTE 500,00

3339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500,00

3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00

3339034.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO 108.000,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00

Projeto   1672 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE COVID-19

Elemento de Despesa 3449052.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 142.000,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1292020 AÇÕES COVID19 POLITICAS SOCIAIS - FNAS

Atividade 2628 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - COVID-19

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 72.975,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1292019 EPIs COVID19 - FNAS

Atividade 2629 ALIMENTAÇÃO - COVID-19

Elemento de Despesa 3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 533.370,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1292021 ALIMENTAÇÃO COVID19 - FNAS

Art. 2º.  Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações abaixo discriminadas:

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 06 SECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS

Função 008 Assistência Social

Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 0009 POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL

Atividade 2035 AEPETI AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RECURSO VINCULADO.

Elemento de Despesa 3319004.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00

Elemento de Despesa 3319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 700,00

3319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

3319016.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

3319113.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

3339014.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

3339033.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00

3339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00

3339049.00 AUXILIO TRANSPORTE 1.000,00

3339008.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 300,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1295011 AEPETI

Subfunção 0244 Assistencia Comunitária

Programa 0009 POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL

Atividade 2027 MANUTENÇÃO GERAL IGD BOLSA FAMÍLIA

Elemento de Despesa 3319004.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00

3319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 9.700,00

3319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

3319016.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00

3319113.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

3339014.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00

3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

3339033.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.000,00

3339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 120.000,00

3339049.00 AUXILIO TRANSPORTE 10.000,00

3339008.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 300,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1295002 IGD BOLSA FAMILIA

Função 0008 Assistencia Social

SubFunção 0244 Assistencia Comunitária

Programa 0009 POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL

Atividade 2033 MANUTENÇÃO GERAL IGD SUAS - RECURSO VINCULADO

Elemento de Despesa 3339014.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00

3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00

3339033.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00

3339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1295007 IGD SUAS

Atividade 2013 MANUTENCAO GERAL DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - RECURSO VINCULADO

Elemento de Despesa 3319011.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 29.000,00

3319016.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 30.000,00

3319113.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00

   3339030.00 MATERIAL DE CONSUMO 189.945,00

3339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00

3339049.00 AUXILIO TRANSPORTE 30.000,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1295013 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Atividade 2029 MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO BÁSICA - RECURSO VINCULADO

3319016.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 30.000,00

3319113.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00

3339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00

3339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00

3339049.00 AUXILIO TRANSPORTE 30.000,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1295005 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Atividade 2034 ACESSUAS TRABALHO - RECURSO VINCULADO

3339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.000,00

Fonte de Recurso / Cod. Aplicação 1295010 ACESSUAS TRABALHO PRONATEC

Projeto 1023 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANTENTE IGD BOLSA FAMÍLIA

3449052.00 Equipamento e Material Permanente 81.400,00

Fonte de Recurso/Aplicação 1295002 IGD BOLSA FAMILIA

Projeto 1524 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3449052.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00

Fonte de Recurso/Aplicação 1295005 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto 1525 Aquisição Equipamento e Material Permanente Proteção Social Especial - Recurso Vinculado

3449052.00 Equipamento e Material Permanente 10.600,00

Fonte de Recurso/Aplicação 1295013 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 26 de maio de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

                   José Dimas da Silva Fonseca                    Júlio César da Silva Tavares

Chefe de Gabinete                            Secretário de Administração e Finanças