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Lei Ordinária nº  4993/2010 de 07/07/2010
Ementa
ACRESCE VAGAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ PARA A IMPLANTAÇÃO DE CASA OU ABRIGO DE ACOLHIDA A MULHERES E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
Texto
Art. 1º - Ficam acrescidas, no Anexo V da Lei Municipal nº. 2.123, de 30 de março de 1990, com lotação na Secretaria de Assistência Social, as vagas para os seguintes cargos de provimento efetivo:

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS A SEREM ACRESCIDAS

Atividade de Nível Superior/ ANS  ASSISTENTE SOCIAL 40 horas 02

Atividade de Nível Superior/ANS PSICÓLOGO 40 horas 01

Atividade de Nível Superior/ANS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 horas 01

Atividade de Nível Médio/ANM TÉCNICO ADMINISTRATIVO 40 horas 02

Transportes/TRA MOTORISTA 40 horas 01

Parágrafo Único - O vencimento dos cargos previstos neste artigo, respeitada a carga horária específica e o provimento inicial de carreira, corresponderá aos valores atualmente previstos na legislação municipal vigente.

Art. 2º - Ficam criados, no Anexo V da Lei Municipal nº. 2.123, de 30 de março de 1990, os seguintes cargos de provimento efetivo, com lotação na Secretaria de Assistência Social:

CATEGORIA FUNCIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL FORMAÇÃO VENCIMENTO (R$) VAGAS

  Monitor Social    40 horas Nível Médio Completo     912,50   06

Profissional de Limpeza e Lavanderia 40 horas Nível Fundamental Incompleto 600,00 02

Profissional de Cozinha 40 horas Nível Fundamental Incompleto 600,00 01

§ 1º - O ocupante da categoria funcional “Monitor Social” fará jus a uma gratificação de incentivo de 42,5% (quarenta e dois vírgula cinco por cento) de vencimento-base, desde que esteja em pleno exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

§ 2º - Os vencimentos previstos neste artigo serão reajustados nas mesmas datas e proporções dos reajustes eventualmente concedidos aos demais servidores públicos municipais.

Art. 3º - Os cargos e vagas criados conforme os artigos 1º e 2º desta Lei destinam-se à implantação e manutenção de casa ou abrigo de acolhida a mulheres e famílias em situação de violência.

Parágrafo Único – As funções dos cargos e vagas referidos no caput deste artigo encontram-se explicitados no anexo único desta Lei.

Art. 4º - A habilitação mínima exigida para cada uma das categorias funcionais previstas nos 1º e 2º desta Lei será estabelecida em futuro edital de contratação.

Art. 5º - Aos servidores públicos ocupantes investidos nas vagas de cargos de provimento efetivo criados ou acrescidos por esta Lei, aplica-se o regime jurídico instituído pela Lei nº. 2.248, de 20 de março de 1991, e alterações posteriores, ou outra que a substituir.

Parágrafo Único – Para os casos omissos, aplicar-se o que dispõe a Lei nº. 2.123, de 30 de março de 1990, no que couber.

Art. 6º - Fica autorizada a contratação por tempo determinado dos servidores previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei até que proceda a concurso público, dado o excepcional interesse público na implantação de Casa ou Abrigo de acolhida a Mulheres e Famílias em situação de violência.

Parágrafo Único – A admissão em caráter temporário será de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº. 4.308, de 20 de junho de 2005, no que couber, e do Orçamento Municipal vigente em cada exercício financeiro.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

LEI  N.º  4.993  DE 30 DE JUNHO DE 2010.

ANEXO ÚNICO

QUADROS DE REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

Categoria Funcional: Assistente Social

Exigências Atribuições

Nível Superior completo em Serviço Social Coordenar, elaborar, supervisionar a avaliar estudos, pesquisa e planos na área de Serviço Social; Supervisionar estagiário de Serviço Social; Realizar a acolhida e acompanhamento técnico dos usuários; Apoiar a equipe (coordenador, educadores e monitores) na resolução das situações de conflito institucional; Realizar avaliação socioeconômica; Gestão de Benefícios.

Categoria Funcional: Psicólogo

Exigências Atribuições

Nível Superior completo em Psicologia Coordenar, elaborar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisa e planos na área de Psicologia; Supervisionar estagiário de Psicologia; Realizar a acolhida e acompanhamento técnico dos usuários; Apoiar a equipe (coordenador, educadores e monitores) na resolução das situações de conflito institucional; Realizar avaliação de saúde mental e encaminhar para os serviços da rede; Realizar grupos nas unidades.

LEI  N.º  4.993  DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Categoria Funcional: Técnico em Enfermagem

Exigências Atribuições

Nível médio completo e Curso técnico em enfermagem completo Realizar avaliação de saúde dos usuários atendidos nas unidades; Realizar os encaminhamentos (monitorados) aos serviços de saúde; Articular-se com a rede de saúde; Realizar orientação de saúde à equipe; Fazer grupo com foco na saúde coletiva; Coordenar a administração da medicação.

Categoria Funcional: Monitor Social

Exigências Atribuições

Nível Médio completo Monitorar e orientar os usuários que estão no abrigo nas atividades diárias (higiene pessoal, alimentação, medicação etc.); Dar suporte aos técnicos nos encaminhamentos realizados à rede; Realizar o cadastramento no Cad.Único dos usuários.

Categoria Funcional: Técnico Administrativo

Exigências Atribuições

Nível Médio completo Realizar atividades de cunho administrativo nas unidades de assistência social; Realizar cadastros, arquivamento, organização dos arquivos do serviço.

Categoria Funcional: Motorista

Exigências Atribuições

Nível fundamental completo e habilitação para condução de veículos automotores, conforme categoria específica indicada em edital do concurso público Dirigir veículo da unidade e apoiar os educadores e técnicos na condução dos usuários.

LEI  N.º  4.993  DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Categoria Funcional: Profissional de Limpeza e Lavanderia

Exigências Atribuições

Nível Fundamental incompleto Realizar a limpeza e lavanderia da unidade; Solicitar materiais ao setor administrativo.

Categoria Funcional: Profissional de Cozinha

Exigências Atribuições

Nível Fundamental incompleto Realizar o preparo de alimentos e outra atividade atinentes à cozinha.


Aviso
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versão do sistema
25/04/2018 - 10:46 - 1.19.1-83

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".