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Projeto de Resolução 7/2018 de 08/10/2018
Situação:Sancionado / Promulgado ( Lei nº 516/2018)Autor:
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda119/09/2018Aprovado
Mesa Diretora
Cristina de Sousa, Orvino Coelho de Ávila, Sandra Pereira Alves Martins.
Trâmite:08/10/2018
Regime:Ordinário
Assunto:Regimento Interno CMSJ
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Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 164, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ/SC.
 
Texto
Art. 1º. O art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Mesa, será procedido da seguinte forma:

I – no cargo de Presidente, assume o Vice-Presidente, realizando-se eleição para o preenchimento deste cargo;

II – no cargo de Vice-Presidente, assume o 1º Secretário, realizando-se eleição para o preenchimento deste cargo;e

III - no cargo de 1º Secretário, assume o 2º Secretário, realizando-se eleição para o preenchimento deste cargo.

Parágrafo Único. A eleição de que trata este artigo será realizada no prazo de cinco sessões ordinárias a contar da data da vacância, observado, no que couber, o procedimento previsto para a eleição da Mesa.”

Art. 2º. Altera o §5º, art. 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior às hipóteses previstas no § 6º do artigo 50, caso em que a Comissão poderá completar seu Parecer em 48 (quarenta e oito) horas, desde que o projeto ainda se encontre em Plenário, cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, se for o caso, para o urgente atendimento às informações solicitadas.”

Art. 3º.  Alteram os §§3º e 5º do artigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“§3º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, designará um Relator Especial, que emitirá seu Parecer no prazo de 6 (seis) dias, ressalvado o disposto no § 6º do artigo 50.

[...]

§ 5º - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, poderão duas ou mais Comissões apreciar a matéria em conjunto, respeitado o disposto no artigo 45.”

Art. 4º. Altera o §4º do artigo 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC,  que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º - Presidirá a Comissão o primeiro signatário da proposição de sua constituição, salvo quando de autoria da Mesa, caso em que se observará, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 63.”

Art. 5º. Altera o caput art. 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. As Sessões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão às segundas e quartas-feiras, com início às 16 (dezesseis) horas e terão duração máxima de 2 (duas) horas.”

Art. 6º. Altera o inciso IV do art. 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - uso da palavra, na forma do artigo 115.”

Art. 7º.  Altera o caput do art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 116. Findo o Expediente, por término do prazo ou falta de oradores, e decorrido o intervalo a que alude o artigo 106, terá início a Ordem do Dia.”

Art. 8º.  Altera o §2º do 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - Quando houver exigência de "quorum" para apresentação de proposições, as assinaturas não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa para publicação, sob pena de torná-la prejudicada, e, conseqüentemente arquivada, na forma do parágrafo único, do artigo 167, se o número ficar reduzido aquém da exigência regimental.”

Art. 9º. Alteram os incisos II e III, do art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“II - para as quais haja sido requerida - Urgência, nos termos do § 6º do artigo 50;

III - cuja Urgência Especial tenha sido sustada nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 135.”

Art. 10.  Altera o caput do art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 139. A tramitação Ordinária aplica-se a todas as proposições não abrangidas pelos artigos 135 a 138.”

Art. 11. Altera o §2º., do art. 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, recebendo numeração própria na forma estabelecida no artigo 75.”

Art. 12. Altera o §1º, do art. 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Também serão arquivadas as proposições cuja prejudicialidade seja declarada nos termos do artigo 167 e seu parágrafo único.”

Art. 13. Altera o inciso I, do art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro já aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, observada o disposto no artigo 154 e seus §§;”

Art. 14. Alteram os incisos IV e o VIII, do artigo 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - na hora do expediente, quando inscrito na forma do artigo 115 e seus parágrafos;

[...]

VIII - para explicação pessoal, nos termos dos artigos 118 e 119.”

Art. 15. Suprime o inciso IV e altera o inciso V, do artigo 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - [Suprimido]

V - 60 (sessenta) minutos, na hipótese prevista no inciso III, alínea "b", número 2, deste artigo, para:

a) cada relator;

b) cada representado ou denunciado.”

Art.16. Renumera as alíneas do §5º do art. 178 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º - Submetem-se ao "quorum" de maioria absoluta as deliberações sobre:

a) Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara, e demais proposições pertinentes;

b) eleição dos membros da Mesa em primeiro escrutínio;

c) eleição indireta de Prefeito, em primeiro escrutínio;

d) retomada na mesma sessão legislativa de projeto rejeitado, ressalvado a iniciativa privativa do Prefeito;

e) rejeição de Redação Final;

f) votação de Códigos na íntegra.”

Art.17. Altera a redação dos incisos I, II e III, do art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício finaceiro (31/08) e devolvido até o encerramento da sessão legislativa;

II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, sera encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício finaceiro (15/04) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

III - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/09) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

[...]”

Art.18. Altera a redação do caput do art. 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  201. Em primeira e segunda discussão, poderão os Vereadores manifestarem-se pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, sobre o projeto e as  emendas,  assegurando-se  preferência  ao relator,  do parecer,  da comissão de Finanças e orçamento e  aos autores das emendas no uso da palavra.”

Art. 19. Altera o §4º do artigo 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º - Nas Sessões de discussão e votação das Contas aplica-se o disposto no artigo 199.”

Art. 20. Altera a redação do caput do art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 220. A ordem dos trabalhos poderá ser interrompida, quando o Vereador pedir a palavra “pela ordem” nos seguintes casos:

I - Para lembrar melhor método de trabalho;

II - Para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou substitutivo;

III - Para reclamar contra a infração do Regimento;  

IV - Para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.

Art. 21. Altera o §2º, do artigo 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José/SC, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos projetos de Lei a que alude o artigo 222.”

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São José, SC, 20 de agosto de 2018.

Orvino Coelho de Ávila Presidente Sandra Pereira Alves Martins Vice-Presidente

  

Meri Terezinha de Melo Hang Primeira Secretária Cristina de Sousa Segunda Secretária
 


Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-70

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".