Câmara Municipal de São Bento Abade _ Projeto de Lei Ordinária nº 1165/2019 de 18/12/2019

Projeto de Lei Ordinária 1165/2019

de 18/12/2019

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 1102/2019)
Trâmite: 18/12/2019
Regime: Ordinário
Assunto: Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor: Executivo
Jane Rezende Silva Elizei

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Anexos Projeto de Lei nº 1165 -2019 .pdf 473,07KB

Emenda 1

Entrada: 17/12/2019

Situação: Aprovado

Emenda 2

Entrada: 17/12/2019

Situação: Aprovado

Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 59,68KB Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (Documento Oficial) .PDF 62,19KB Parecer nº 3 - Comissão de Serviços Públicos (Documento Oficial) .PDF 59,18KB Parecer nº 1 - Emenda nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 55,74KB Parecer nº 2 - Emenda nº 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (Documento Oficial) .PDF 55,62KB Parecer nº 1 - Emenda nº 2 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 58,45KB Parecer nº 2 - Emenda nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (Documento Oficial) .PDF 57,84KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	01/10/2019
Despacho da Mesa	01/10/2019
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Relator: José Mauro de Souza) Parecer Exarado - Favorável	12/11/2019	27/11/2019	17/12/2019
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (Relator: Paulo Donizeti Pinto) Parecer Exarado - Favorável	12/11/2019	27/11/2019	17/12/2019
Comissão de Serviços Públicos (Relator: José Rodolfo Calil Furtado) Parecer Exarado - Favorável	12/11/2019	27/11/2019	17/12/2019
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	17/12/2019
Votação Única Favorável por Unanimidade -	17/12/2019
Projeto Sancionado/Promulgado	18/12/2019	08/01/2020	18/12/2019
Emenda : 1
Despacho da Mesa	17/12/2019
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Relator: José Mauro de Souza) Parecer Exarado - Favorável	17/12/2019	01/01/2020	17/12/2019
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (Relator: Paulo Donizeti Pinto) Parecer Exarado - Favorável	17/12/2019	01/01/2020	17/12/2019
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	17/12/2019
Votação Única Favorável por Unanimidade -	17/12/2019
Emenda : 2
Despacho da Mesa	17/12/2019
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Relator: José Mauro de Souza) Parecer Exarado - Favorável	17/12/2019	01/01/2020	17/12/2019
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (Relator: Paulo Donizeti Pinto) Parecer Exarado - Favorável	17/12/2019	01/01/2020	17/12/2019
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	17/12/2019
Votação Única Favorável por Unanimidade -	17/12/2019

Emenda 1

Situação: Aprovado
Entrada: 17/12/2019
Natureza: Modificativa
Autor: Comissão Permanente
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Parte Modificada

Redação do art. 5º

Resumo

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º.

Texto

Dá-se, ao caput do art. 5º, a seguinte redação:

Art. 5º. O repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal será efetuado nos termos do art. 168 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 29A, inciso “I” e § 2º, do texto constitucional.

§ 1º. O repasse será efetuado mensalmente, em 12 (doze) partes iguais, devendo os respectivos valores estar à disposição do Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, conforme determina o art. 168 e o inciso II, § 2º do art. 29A, da Constituição Federal.

§ 2º. No caso de queda significativa da arrecadação prevista no Orçamento Municipal, para que seja mantido o equilíbrio das contas públicas, poderá haver, mediante votação da alteração da lei orçamentária, a redução do repasse ao Poder Legislativo, observado o inciso III, do § 2º do art. 29A, da Constituição Federal.

JUSTIFICATIVA:

A Constituição Federal de 1988, e suas alterações posteriores, é bem clara no que diz respeito à questão do repasse financeiro ao Legislativo pelo Executivo:

A presente Emenda visa evidenciar, na Lei Orçamentária Anual, a forma e prazo para repasse, que deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês na forma de duodécimo, ou seja, em 12 (doze) partes iguais.

Art. 29A. ...

§ 2º. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. ...

II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III. enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Além disso, em exercícios anteriores o valor referente ao repasse destinado ao Poder Legislativo, aprovado através das respectivas Lei Orçamentárias Anuais, foi reduzido pelo Poder Executivo, através de Decreto, sem que as referidas Leis tivessem sido alteradas.

O Tribunal de Contas já se manifestou a respeito (PROCESSO Nº 785693 - CONSULTA):

“... para que o Poder Executivo possa repassar ao Poder Legislativo valor inferior ao previsto na Lei Orçamentária aprovada no exercício anterior, torna-se necessário que seja votada a alteração da Lei Orçamentária, em razão do princípio da legalidade,”

“O valor do repasse a ser realizado pelo Poder Executivo, mensalmente, sob a forma de duodécimos ao Poder Legislativo é fixado pela Lei Orçamentária.”

“O repasse para o Poder Legislativo previsto constitucionalmente visa a garantir a sua independência, conforme preconizado pelo art. 2º da Constituição Federal, não podendo o gestor repassar nem mais nem menos, sob pena de restar configurada a prática de crime de responsabilidade,...”

“O repasse a menor ao Poder Legislativo, sem dúvida alguma, poderia gerar quebra de sua independência constitucionalmente assegurada, motivo pelo qual o legislador, em 2000, incluiu no texto constitucional expressa tipificação como crime de responsabilidade.”

Emenda 2

Situação: Aprovado
Entrada: 17/12/2019
Natureza: Modificativa
Autor: Comissão Permanente
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Parte Modificada

Redação do art. 4º.

Resumo

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º.

Texto

Dá-se, ao caput do art. 4º, a seguinte redação:

Art. 4º. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados, durante a execução da Lei Orçamentária Anual, abrir créditos adicionais às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64 e em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos até o limite de 100% (cem por cento) do montante fixado para as despesas de capital, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

§ 2º. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, bem como alterar quantitativos de metas dos programas e projetos já existentes.

§ 3º. Ficam atualizados os quantitativos, bem como valores de que trata o PPA 2018/2021, relativo ao ano de 2020, na conformidade do disposto nesta Lei.

JUSTIFICATIVA:

No que se refere ao § 2º do art. 4°do Projeto da Lei Orçamentaria Anual, que trata da matéria de transposição, remanejamento e transferências de recursos, há orientação do Tribunal de Contas em seu Comunicado SICOM n° 14/2018, no seu item 1.7 que não se pode ter tal matéria na Lei orçamentaria anual.

Nas consultas nº 862749 de 25/6/2014 e nº 958027 de 2/3/2016 - TCEMG há orientações no mesmo sentindo, porém, deixam claro que em caráter excepcional há a possibilidade de autorização na lei de diretrizes orçamentaria.

Diante de tais afirmações fica claro que a matéria não deve ser colocada na Lei Orçamentaria Anual. Com isso o Poder Executivo tem a opção de solicitar alteração na Lei de Diretrizes Orçamentaria, ou encaminhar uma Lei específica sobre a matéria de transferência, transposição e remanejamento ao Poder legislativo.

Assim, justifica-se a exclusão do § 2º do art. 4º e a renumeração dos §§ 3º e 4º para § 2º e 3º.

Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto

Art. 1º. O orçamento do Município de São Bento Abade - MG para o exercício financeiro de 2020 é aprovado de acordo com anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 16.622.200,00 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte e dois mil e duzentos reais) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º. A Receita será realizada em conformidade com a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação vigente, observando o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES R$ 17.700.000,00

1.1 - Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 499.000,00

1.2 - Receita de Contribuições R$ 360.000,00

1.3 - Receita patrimonial R$ 87.000,00

1.6 - Receita de Serviços R$ 10.000,00

1.7 - Transferências Correntes R$ 16.740.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 4.000,00

9.7 - Redutor FUNDEB corrente R$ (2.377.800,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.000.000,00

2.1 - Operações de Crédito R$ 200.000,00

2.2 - Alienação de Bens R$ 5.000,00

2.4 - Transferência de capital R$ 795.000,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA R$ 16.322.200,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Orçamentárias, por Funções de Governo e por Categorias Econômicas, conforme descrição que se segue:

I - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

01. CÂMARA MUNICIPAL R$ 933.600,00

01.01.00 - Corpo Legislativo R$ 419.100,00

01.02.00 - Secretaria da Câmara R$ 514.500,00

02. PREFEITURA MUNICIPAL R$ 15.388.600,00

02.01.00 - Gabinete do Prefeito R$ 700.000,00

02.01.01 - Gabinete e Secretaria R$ 491.000,00

02.01.02 - Assessoria Jurídica R$ 67.000,00

02.01.03 - Assessoria de Comunicação R$ 5.000,00

02.01.04 - Departamento de Agricultura e Pecuária R$ 137.000,00

02.02.00 - Departamento de Administração e Recursos Humanos R$ 1.097.950,00

02.03.00 - Departamento de Fazenda e Planejamento R$ 757.550,00

02.04.00 - Controle Interno R$ 90.000,00

02.05.00 - Departamento de Educação e Cultura R$ 4.280.530,00

02.05.01 - FUNDEB R$ 2.580.000,00

02.05.02 - Ensino Fundamental R$ 856.000,00

02.05.03 - Educação Infantil R$ 494.530,00

02.05.04 - Educação Especial R$ 35.000,00

02.05.05 - Cultura R$ 315.000,00

02.06.00 - Departamento de Esportes, Lazer e Turismo R$ 302.000,00

02.07.00 - Departamento de Saúde e Meio Ambiente R$ 3.891.350,00

02.07.01 - Fundo Municipal de Saúde - FMS R$ 3.881.350,00

02.07.02 - Meio Ambiente R$ 10.000,00

02.08.00 - Departamento de Serviços Urbanos, Obras e Estradas R$ 2.889.220,00

02.08.01 - Serviços Urbanos R$ 2.024.720,00

02.08.02 - Estradas R$ 864.500,00

02.09.00 - Departamento de Trabalho e Assistência Social R$ 980.000,00

02.09.01 - Trabalho e Assistência Social R$ 649.000,00

02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS R$ 331.000,00

99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 400.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 16.322.200,00

II - FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 - Legislativa R$ 933.600,00

04 - Administração R$ 2.414.000,00

08 - Assistência Social R$ 870.000,00

10 - Saúde R$ 3.881.350,00

12 - Educação R$ 3.965.530,00

13 - Cultura R$ 315.000,00

15 - Urbanismo R$ 1.986.720,00

16 - Habitação R$ 110.000,00

17 - Saneamento R$ 38.000,00

18 - Gestão Ambiental R$ 10.000,00

20 - Agricultura R$ 137.000,00

23 - Comércio e Serviços R$ 70.000,00

26 - Transporte R$ 864.500,00

27 - Desporto e Lazer R$ 232.000,00

28 - Encargos Especiais R$ 94.500,00

99 - Reserva de Contingência R$ 400.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 16.322.200,00

III - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

3000.00 - DESPESAS CORRENTES R$ 14.451.200,00

3100.00 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.402.000,00

3200.00 - Juros e Encargos da Dívida R$ 30.000,00

3300.00 - Outras Despesas Correntes R$ 6.019.200,00

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.471.000,00

4400.00 - Investimentos R$ 1.406.500,00

4600.00 - Amortização da Dívida R$ 64.500,00

9999.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 400.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA R$ 16.322.200,00

§ 3º. Ficam atualizados os quantitativos, bem como valores de que trata o PPA 2018/2021, relativo ao ano de 2020, na conformidade do disposto desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM:

Excelentíssimo Senhor Presidente e senhores vereadores

Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a proposta de Lei Orçamentária Anual, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Bento Abade para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providencias”, em cumprimento aos mandamentos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o PPA 2018/2021 (Lei Municipal nº 1.072/2017) e a LDO para 2020 (Lei Municipal nº 1.095/2019).

O Orçamento Anual é um instrumento de planejamento público, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas em conformidade com as regras previstas na LDO e no PPA 2018/2021.

Nesses termos, na elaboração da proposta orçamentária de 2019, foram observados os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em consonância às linhas de programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2018/2021, e às determinações contidas na LDO para o exercício de 2020 (Lei nº 1.095/2019), que estabelece, dentre outros, a aplicação de recursos municipais em áreas de atuação de interesse local, principalmente nas áreas social, saúde e educação.

O Projeto da Lei Orçamentária Anual contém:

• Previsão da receita e fixação da despesa;

• Fontes da receita pública;

• Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal;

• Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado limite e realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária;

• Disposições quanto ao repasse para o Poder Legislativo Municipal.

A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 16.322.200,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e dois mil e duzentos reais).

As receitas correntes somam o montante de R$ 15.322.200,00 (quinze milhões, trezentos e vinte e dois mil e duzentos reais), das quais a importância de R$ 13.079.000,00 (treze milhões e setenta e nove mil reais) é de origem de impostos e transferências de impostos, que serve de base de cálculo para as aplicações em educação e saúde.

As receitas de capital se compõem de operações de crédito, a alienação de bens e transferências de convênios para o financiamento dos investimentos previstos.

Para a estimativa da receita foi realizado um estudo técnico que teve como base o comportamento da arrecadação municipal nos últimos três anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante do Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e ainda conforme Demonstrativo da Evolução da Receita municipal de 2015 a 2022, em anexo a esta proposta.

A despesa foi classificada em institucional, funcional e por natureza, tendo por base a realidade municipal, cuja proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, composta por esta Mensagem, pelo Projeto de Lei e seus anexos, representa uma visão clara e real da despesa que o Poder Executivo Municipal tem com a manutenção da estrutura administrativa, educação, saúde, assistência social e os demais investimentos em obras e serviços públicos de interesse local, obedecendo a estrutura orçamentária em vigor.

Nesse acorde, as despesas correntes somam R$ 14.451.200,00 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais), sendo R$ 8.402.000,00 (oito milhões, quatrocentos e dois mil reais) para Pessoal e Encargos, com uma projeção de revisão geral em torno de 3,50 % (três e meio por cento) em 2020; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento de Juros e Encargos da Dívida; e R$ 6.019.200,00 (seis milhões, dezenove mil e duzentos reais) para Outras Despesas Correntes, incluída neste item de despesa a previsão para pagamento de precatório judicial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrente de sentença judicial, transitada em julgado no TJ MG, merece destaque também o fato de que na proposta orçamentária o montante destinado a Pessoal e Encargos, difere do valor projetado na LDO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a menos, montante este que foi acrescido no grupo de despesas Outras Despesas Correntes, para pagamento de agentes contratados para o PSF na rubrica 3390.36.00 conforme parecer da Assessoria Jurídica do Município. As despesas de capital somam R$ 1.471.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil reais), sendo para Investimentos R$ 1.406.500,00 (um milhão, quatrocentos e seis mil e quinhentos reais), para amortização da dívida R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais); e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para Reserva de Contingência, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária estabelecida pela LC 101/2000, com a LDO 2020 e o PPA 2018/2021, conforme Demonstrativo de Compatibilidade em anexo a esta proposta.

No tocante as despesas vinculadas, temos a seguinte situação:

1. Foram estimadas despesas com manutenção e desenvolvimento da educação em montante equivalente a 27,0% (vinte e sete por cento) das receitas e transferências de impostos;

2. Dos recursos do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, está previsto a aplicação de 70,0% (setenta e cinco por cento) com remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, e 30,0% para outras despesas vinculadas ao ensino;

3. Quanto a aplicação em saúde, a previsão de aplicação é de 18,0% (dezoito por cento), das receitas e transferências de impostos em 2020, visando a melhoria dos serviços básicos de saúde prestados a população; e

4. Em relação a gastos com pessoal, está previsto a aplicação de 50,0% (cinquenta por cento) da RCL - Receita Corrente Líquida, com a remuneração de pessoal do Poder Executivo e 4,8% (quatro vírgula oito por cento) com a remuneração de pessoal do Poder Legislativo;

Pelo exposto, face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação da proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, na forma apresentada.