Câmara Municipal de Extrema - MG

Projeto de Lei Ordinária 2936/2019
de 14/10/2019
Situação
Aprovado
Trâmite
14/10/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Projeto
Autor
Executivo
João Batista da Silva
Ementa

"Cria incisos e altera redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 886, de 30 de abril de 1.992."                                                                                                             

Texto

Art.1º - Cria os incisos I, II e III altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 886, de 30 de abril de 1.992, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à família do servidor municipal que venha a falecer, jazigo perpétuo, observado o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – domicílio estabelecido no Município de Extrema há mais de 15 anos;

II - ser economicamente carente, assim considerado o servidor pertencente a grupo familiar que possua renda bruta mensal de até dois salários mínimos nacional por indivíduo e, no máximo, ser proprietário de 1 (um) bem imóvel;

III – não ter sofrido penalidade administrativa nos últimos cinco anos, a contar da data de seu falecimento;”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.