Câmara Municipal de Extrema - MG

Projeto de Lei Ordinária 2963/2019
de 21/10/2019
Ementa

"Institui a Política Municipal de Educação para a  Sustentabilidade e dá outras providências."                                                                                                               

Texto

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE

Art. 1º - Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade no Município de Extrema, cria o Programa Municipal de Educação para a Sustentabilidade e estabelece formas de controle e financiamento deste Programa.

Art. 2º - A Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade fundamenta-se nos princípios e objetivos da Política Municipal de Cultura, Política Municipal de Meio Ambiente, Política Municipal de Turismo, Política Municipal de Educação Alimentar Escolar, Política Municipal de Proteção aos Animais Domésticos, Política Municipal do Idoso, Política Municipal de Acessibilidade e na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3° - Entende-se por Educação para a Sustentabilidade os processos educativos que estimulam o conhecimento com o objetivo de cuidar e valorizar a si, ao outro e ao meio que habita, fortalecendo os processos de construção de uma sociedade sustentável.

Art. 4º - A Educação para a Sustentabilidade deverá contemplar a relação de causalidade, de interdependência, de interconectividade dos fenômenos físico, biológico, social, econômico, ambiental, cultural, psicológico e espiritual.

Art. 5º - A Educação para a Sustentabilidade é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada e continuada, na educação básica do ensino formal e nos processos educativos não formais.

Art. 6º - No âmbito dos demais setores cabe:

I - às instituições educativas da rede privada, promover a Educação para a Sustentabilidade de maneira transversal e interdisciplinar integrada aos seus programas educacionais;

II - aos meios de comunicação, promover e disseminar informações que incentivem práticas socioambientais sustentáveis e estimular o debate crítico;

III - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas promover programas destinados à formação dos trabalhadores e empregadores, visando a melhoria contínua do ambiente e da segurança do trabalho e do processo produtivo, com a mitigação (alivio) ou compensação dos impactos no meio ambiente natural ou construído. Bem como estímulo à promoção da cultura mineira nos ambientes de trabalho;

IV - ao setor privado, inserir a Educação para a Sustentabilidade no licenciamento ambiental, nas etapas do planejamento, execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos, nos empreendimentos e exploração de recursos naturais de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade e da melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública;

V - às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas, projetos e produtos de Educação para a Sustentabilidade para estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício de seus direitos e deveres constitucionais em relação à saúde, à assistência social, à educação, à cultura, o desporto, à comunicação social, ao meio ambiente, ao turismo e economia, e à transparência de informações.

VI - à sociedade como um todo, exercer participação social sobre as ações de gestão na execução das políticas públicas municipais voltadas para a prevenção, a identificação, mitigação, solução ou compensação de problemas socioculturais e socioambientais.

Art. 7º - São princípios básicos da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade:

I - interação das políticas públicas setoriais;

II - busca pela articulação e cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes no município e os entes federados;

III - descentralização articulada da gestão da Política e do Programa;

IV - transparência e compartilhamento de informações;

V - respeito à diversidade de ideias;

VI - participação social na gestão pública;

VII - enfoque ecossistêmico, diplomático e interativo;

VIII - avaliação crítica do processo educativo.

Art. 8º -  São Objetivos da Educação para a Sustentabilidade:

I - a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;

II - empreender e apoiar projetos que promovam o debate e a disseminação de informações sobre temas, matérias e conceitos relacionados a:

a) cultura;

b) saúde;

c) assistência Social;

d) meio Ambiente;

e) urbanização;

f) empreendedorismo e economia;

g) turismo;

h) governança.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º - A Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade envolve, em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas dos sistemas de ensino, órgãos públicos do município, bem como organizações não governamentais.

Art. 10 - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade devem ser desenvolvidas em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I - formação de recursos humanos:

a) No sistema formal de ensino;

b) No sistema não formal de ensino;

II - comunicação;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - gestão participativa e compartilhada;

V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

VI - desenvolvimento de programas e projetos, acompanhamento e avaliação.

Parágrafo único - Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade de Extrema, serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

Art. 11 - Entende-se por Programa Municipal de Educação para a Sustentabilidade o conjunto de diretrizes definidas pelo Poder Público, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta lei, sendo objeto de regulamentação.

Seção II

Da Educação para a Sustentabilidade Formal

Art. 12 - Entende-se por Educação para a Sustentabilidade Formal no âmbito escolar, aquela desenvolvida no campo curricular das instituições escolares públicas e comunitárias de ensino da educação básica:

I - educação infantil;

II - ensino fundamental e ensino de jovens e adultos.

Art. 13 - A Educação para a Sustentabilidade, no âmbito escolar, deve respeitar e valorizar a história, a cultura e o meio ambiente, estimulando a postura cidadã, para que o educando perceba-se como sujeito integrante desse meio, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades.

Art. 14 - A Educação para a Sustentabilidade, a ser desenvolvida no ensino da educação básica, caracterizar-se-á como uma prática educativa e integrada, contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino, incorporadas ao Projeto Político Pedagógico das Escolas.

Parágrafo único - A Educação para a Sustentabilidade não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular.

Art. 15 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação:

I - promover a formação continuada em Educação para a Sustentabilidade dos professores e gestores inserindo o tema no plano de ação para a formação e aperfeiçoamento dos educadores;

II - fomentar a participação do setor privado, instituições governamentais e não governamentais para a implementação de ações de formação continuada, produção de materiais didático-pedagógicos utilizando diferentes canais de comunicação para promoção e divulgação.

Art. 16 – Caberá, às demais Secretarias Municipais, apresentar ao Órgão Gestor da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade seus programas, projetos e ações, bem como deliberar neste fórum o período e a forma de aplicação dos conteúdos nas unidades escolares.

Seção III

Da Educação para a Sustentabilidade Não Formal

Art. 17 - Entende-se por Educação para a Sustentabilidade Não Formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.

Art. 18 - O Poder Público Municipal incentivará e criará instrumentos que viabilizem:

I - o apoio à formação e estruturação de Coletivos Educadores que desenvolvem projetos na área de Educação para Sustentabilidade;

II - a Educação para a Sustentabilidade de forma compartilhada e integrada aos Conselhos Municipais instituídos;

III - a formação em Educação para a Sustentabilidade para os membros dos Conselhos Municipais instituídos, a fim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente nessas instancias de governança.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DAPOLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE

Seção I

Da Estrutura, Funcionamento e Atribuições

Art. 19 - A coordenação da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade será exercida pelo órgão gestor formado pela Secretaria de Educação, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Turismo, Secretaria de Cultura, Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude.

Parágrafo Único - Para seu funcionamento o órgão gestor da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade deverá elaborar seu regimento Interno.

Art. 20 - Fica criada a Comissão Interinstitucional de Educação para a Sustentabilidade, como órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes governamentais e não governamentais, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na implantação da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade e de apreciar, formular, propor e avaliar programas, projetos e ações de Educação para a Sustentabilidade.

Parágrafo Único - Para seu funcionamento a Comissão Interinstitucional de Educação para a Sustentabilidade deverá elaborar seu regimento Interno.

Art. 21 - A composição e representatividade da Comissão Interinstitucional de Educação para a Sustentabilidade será formada por:

I - organizações não governamentais dos setores: educação, meio ambiente, turismo, cultura, urbanismo, saúde, assistência social e esporte;

II - entidades da iniciativa privada;

III - escolas públicas e privadas.

Art. 22 - São atribuições que competem ao órgão gestor da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade:

I - definição de diretrizes e a elaboração participativa do Programa Municipal de Educação para a Sustentabilidade;

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de Educação para a Sustentabilidade;

III - orientação, participação e viabilização na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de Educação para a Sustentabilidade;

IV - acompanhamento e avaliação permanente da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade.

Seção II

Dos Recursos Financeiros

Art. 23 - As Secretarias Municipais de Educação, de Meio Ambiente, de Turismo, de Cultura, de Obras e Urbanismo, de Saúde, de Assistência Social e de Esportes, Lazer e Juventude, deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações educativas a serem utilizados pelo Programa Municipal de Educação para a Sustentabilidade.

Art. 24 - A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em Educação para a Sustentabilidade, deve ser realizada levando-se em conta a conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade.

Art. 25 - Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade, avaliar e acompanhar os projetos de Educação para a Sustentabilidade os quais foram desenvolvidos com recursos do governo municipal.

Art. 26 - Cabe ao órgão gestor da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em programas, projetos e ações de Educação para a Sustentabilidade.

Art. 27 - O órgão gestor da Política Municipal de Educação para a Sustentabilidade deverá estimular e orientar os fundos municipais a aplicarem recursos para o desenvolvimento de projetos de Educação para a Sustentabilidade.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.