Câmara Municipal de Extrema - MG

Projeto de Lei Complementar 197/2019
de 26/09/2019
Ementa

"Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº. 083/2013 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências"                                                                       

Texto

Art. 1º - Ficam incluídos, no § 1º do artigo 50-A da Lei Complementar Municipal nº. 083, de 25 de fevereiro de 2013 (Plano Diretor), os seguintes incisos:

“Art. 50-A. (...)

§ 1º. (...)

XXIV – Estrada Municipal Fazenda Fabiano;

XXV – Estrada Municipal Luis Gabellini;

XXVI – Estrada Municipal José Geraldo Aparecido “Fisgão”;

XXVII – Estrada Municipal João Resende;

XXVIII – Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto;

XXIX – Avenida Antônio Saes Peres;

XXX – Avenida Nicolau Cesarino;

XXXI – Avenida José Marques de Oliveira Neto;

XXXII – Avenida Luiz Alves Cardoso Sobrinho;

XXXIII – Rua Nenê;

XXXIV – Rua Alexandre Bertolloti;

XXXV – Rua Girassol, Bairro Cachoeira III;

XXXVI – Todas as vias das Zonas Central e Central Tradicional;

XXXVII – Vias coletoras indicadas nos projetos urbanísticos aprovados dos loteamentos;

XXXVIII - Rua França;

XXXIX - Rua Mauri Bueno de Andrade.

Art. 2º - Fica caracterizada, como Zona Industrial do Município de Extrema, a área especificada no parágrafo único deste artigo, com 51.643,97 m² ou 5,1644 ha, cujo memorial descritivo passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único – Área equivalente a 51.643,97 m² ou 5,1644 ha, situada no Bairro dos Pessegueiros, no Km 934,6 da Rodovia Federal BR 381 – Fernão Dias; Coordenadas Geodésicas de Localização: Lat. 22°47’54,27” S e Long. 46°16’00,37” W, do Datum SIRGAS2000; Perímetro: 1.007,73 m. “o perímetro inicia-se no vértice 1, de coordenadas (Latitude -22°47'51.423" e Longitude: -46°16'03.441" e Altitude: 918.37 m), por cerca de arame; deste, segue confrontando com terreno de Carlos Eduardo da Rosa, portador do RG nº 21.489.697 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 033.600.036-75 e Silvana Ribeiro da Rosa, portadora do RG nº MG – 13.309.634 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o nº 100.328.326-80, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°38' e 127,18 m até o vértice 2, (Latitude -22°47'52.044", Longitude: -46°15'59.033" e Altitude: 916,94 m); 96°37' e 76,36 m até o vértice 3, (Latitude -22°47'52.330", Longitude: -46°15'56.374" e Altitude: 918,45 m); 95°22' e 34,21 m até o vértice 4, (Latitude -22°47'52.434", Longitude: -46°15'55.180" e Altitude: 914,20 m); 87°38' e 20,98 m até o vértice 5, (Latitude -22°47'52.406", Longitude: -46°15'54.445" e Altitude: 910,29 m); 79°38' e 15,92 m até o vértice 6, (Latitude -22°47'52.313", Longitude: -46°15'53.896" e Altitude: 902,73 m); deste, segue por limite de faixa de domínio da União, faixa que tem a largura de 15 m a partir da margem esquerda do Rio Camanducaia, margem vista do sentido de montante para jusante, confrontando com Terreno da Marinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 160°11' e 13,21 m até o vértice 7, (Latitude -22°47'52.717", Longitude: -46°15'53.739" e Altitude: 901,96 m); 134°56' e 21,08 m até o vértice 8, (Latitude -22°47'53.201", Longitude: -46°15'53.216" e Altitude: 900,74 m); 117°05' e 16,82 m até o vértice 9, (Latitude -22°47'53.450", Longitude: -46°15'52.691" e Altitude: 899,76 m); 79°43' e 22,24 m até o vértice 10, (Latitude -22°47'53.321", Longitude: -46°15'51.924" e Altitude: 898,47 m); 63°32' e 13,19 m até o vértice 11, (Latitude -22°47'53.130", Longitude: -46°15'51.510" e Altitude: 897,70 m); 195°11' e 30,48 m até o vértice 12, (Latitude -22°47'54.086", Longitude: -46°15'51.790" e Altitude: 898,05 m); 192°46' e 24,13 m até o vértice 13, (Latitude -22°47'54.851", Longitude: -46°15'51.977" e Altitude: 898,33 m); 172°22' e 21,26 m até o vértice 14, (Latitude -22°47'55.536", Longitude: -46°15'51.878" e Altitude: 898,58 m); 158°18' e 20,53 m até o vértice 15, (Latitude -22°47'56.156", Longitude: -46°15'51.612" e Altitude: 898,82 m); 139°41' e 12,30 m até o vértice 16, (Latitude -22°47'56.461", Longitude: -46°15'51.333" e Altitude: 898,96 m); deste, segue por cerca de arame do vértice 16 ao vértice 22 e do 22 ao 23 por direção não materializada, definindo o limite da área efetivamente ocupada pela BR-381 (Rodovia Fernão Dias), com os seguintes azimutes e distâncias: 270°18' e 28,07 m até o vértice 17, (Latitude -22°47'56.456", Longitude: -46°15'52.317" e Altitude: 899,39 m); 256°13' e 15,89 m até o vértice 18, (Latitude -22°47'56.579", Longitude: -46°15'52.858" e Altitude: 901,72 m); 259°10' e 29,65 m até o vértice 19, (Latitude -22°47'56.760", Longitude: -46°15'53.879" e Altitude: 902,64 m); 264°33' e 38,91 m até o vértice 20, (Latitude -22°47'56.880", Longitude: -46°15'55.237" e Altitude: 909,44 m); 257°06' e 110,08 m até o vértice 21, (Latitude -22°47'57.678", Longitude: -46°15'58.999" e Altitude: 921,83 m); 248°59' e 32,88 m até o vértice 22, (Latitude -22°47'58.061", Longitude: -46°16'00.075" e Altitude: 929,36 m); 260°35' e 19,75 m até o vértice 23, (Latitude -22°47'58.166" Longitude: -46°16'00.758" e Altitude: 933,95 m); deste, segue por cerca de arame, confrontando novamente com o terreno de Carlos Eduardo da Rosa e Silvana Ribeiro da Rosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 319°33' e 44,10 m até o vértice 24, (Latitude -22°47'57.075", Longitude: -46°16'01.761" e Altitude: 938,90 m); 322°13' e 35,11 m até o vértice 25, (Latitude -22°47'56.173", Longitude: -46°16'02.515" e Altitude: 940,45 m); 323°56' e 50,35 m até o vértice 26, (Latitude -22°47'54.850", Longitude: -46°16'03.554" e Altitude: 932,48 m); 324°50' e 67,02 m até o vértice 27, (Latitude -22°47'53.069", Longitude: -46°16'04.907" e Altitude: 918,87 m);  11°59' e 3,02 m até o vértice 28, (Latitude -22°47'52.973", Longitude: -46°16'04.885" e Altitude: 918,32 m); 40°49' e 63,01 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 51.643,97 m² (cinquenta e um mil e seiscentos e quarenta e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) ou 5,1644 ha (cinco hectares, dezesseis ares e quarenta e quatro centiares) e um perímetro de 1.007,73 m (um mil e sete metros e setenta e três centímetros).

Art. 3º - O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 083, de 25 de fevereiro de 2013 (Plano Diretor), referente ao Mapa do Zoneamento do Município de Extrema, fica substituído e passa a vigorar conforme Mapa de Zoneamento constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º - Ficam incluídos, no artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº. 083, de 25 de fevereiro de 2013 (Plano Diretor), os seguintes incisos:

"Art. 12 [...]

I - Para estas ZUE - Zona de Urbanização Específica, serão aplicados os parâmetros de uso e ocupação do solo adotados para as ZEU III - Zona de Expansão Urbana III;

II - Fica considerado como ZUE a área localizada no Bairro dos Forjos, composta por 6 (seis) unidades habitacionais, onde foi concedido direito real de uso por meio da Lei Complementar nº5 de 28 de março de 2012 e nº de 29 de maio de 2012."

Art. 5º - Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº. 083, de 25 de fevereiro de 2013 (Plano Diretor).

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.