MENSAGEM DE VETO Nº 006/2020

Três Corações - MG, 08 de outubro de 2020.

Excelentíssimo Senhor

HELDER DA FONSECA REIS

Presidente da Câmara Municipal de Três Corações

NESTA

Senhor Presidente,

Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, venho por esta mensagem de veto, comunicar a Vossa Excelência o veto total por mim aposto ao Projeto de Lei que, “Dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos, no combate ao COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei nº 5272/2020 que “Dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos, no combate ao COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”, apresenta vícios insanáveis de formalidade, legalidade e inconstitucionalidade, e, conseqüente nulidade, quanto à iniciativa, bem como à criação de despesa não prevista no orçamento anual do Município.

Os serviços disponibilizados pela rede pública de saúde integram os serviços públicos do Poder Executivo Municipal, sendo que as leis que disponham sobre os serviços públicos são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme prevê expressamente o inciso III do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Três Corações, senão vejamos:

Art. 100 - São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que disponham sobre:

(...)

III - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;(NR) (grifamos)

Resta claro e evidente que eventual alteração de normas e procedimentos dos serviços públicos, deve ser, obrigatoriamente, através de iniciativa do Poder Executivo, ao passo que totalmente inaplicável e incabível qualquer alteração através de lei ordinária proposta pelo Poder Legislativo, como apresentado no Projeto de Lei nº 5272/2020, haja vista a hierarquia das normas e o poder de iniciativa privativo.

Tem-se assim que novas normas a serem criadas em matéria eminentemente administrativa, como as que se referem ao serviço público de saúde, devem atender à realidade do ente municipal, não podendo impor obrigações desprovidas da dotação orçamentária respectiva.

A norma que cria obrigação à municipalidade, impondo aumento de despesa, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo, ao criar norma dessa envergadura, viola o disposto no artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicável, aos municípios, pelo princípio da simetria.

Vê-se que o Projeto de Lei nº 5272/2020 também fere o disposto no artigo 153 e seguintes da Constituição Estadual de Minas Gerais, ao criar despesa não prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou orçamento anual do Município de Três Corações, pois cria serviço que, para implantação, exigirá gastos não previstos em lei.

Além disso, o Poder Legislativo também ofende os princípios da harmonia e separação dos poderes, quando interfere diretamente na autonomia e independência do Poder Executivo.

A redação final do Projeto de Lei nº 5272/2020 sequer arrola de forma taxativa quais os medicamentos a serem disponibilizados na rede pública, finalizando o artigo 2º no seu inciso VIII, “outros”, dando abertura a norma para que sejam fornecidas quaisquer outras medicações eventualmente utilizáveis.

Ora, a concretização de referido projeto oneraria o Município em demasia, já que a doença viral em questão foi recentemente descoberta e seu tratamento encontra-se em crescente pesquisa, podendo vir a ser comprovada a eficácia de vários outros medicamentos, possivelmente de alto valor e escassos no mercado.

Ademais, a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, atualizada através do Decreto Municipal nº 4.021/2010, de 28 de janeiro de 2020, conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, publicada pelo Ministério da Saúde no ano de 2019, não contempla todos os medicamentos constantes da redação final do Projeto de Lei Nº 5272/2020, sendo inviável a disponibilização de tais fármacos nas Unidades Básicas de Saúde do Município, vez que compete ao profissional habilitado, isto é, ao médico avaliar e diagnosticar a saúde do paciente, bem como proceder à prescrição medicamentosa compatível.

Contudo, o veto total insurge-se diante da inconstitucionalidade do Projeto de Lei resultante da usurpação do poder de iniciativa.  Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, até mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção, não tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade de usurpação, conforme se observa da superação do enunciado 5 do STF:

“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula n.º 5 ) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...)." (ADI 1197 , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 18.5.2017, DJe de 31.5.2017).

Nesse sentido: ADI 2113, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 4.3.2009, DJe de 21.8.2009; ADI 2867 , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2003, DJe de 9.2.2007; ADI 1381 MC , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 7.12.1995, DJe de 6.6.2003; ADI 1438 , Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 5.9.2002, DJe de 8.11.2002; ADI 700 , Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 23.5.2001, DJe de 24.8.2001; Rp 890 , Relator Ministro Oswaldo Trigueiro, Tribunal Pleno, julgamento em 27.3.1974, DJe de 7.6.1974.

Inobstante todas essas razões, há que se pesar que os medicamentos elencados na redação do projeto não têm sua eficácia comprovada cientificamente como medida profilática ou terapêutica no que tange à doença infecciosa respiratória viral ocasionada pelo agente “Coronavírus”, de forma que a distribuição dos mesmos não seria uma garantia de medida efetiva no “combate ao COVID-19”, como descrito na proposição legislativa.

Outrossim, verifica-se a inexistência de legislação e/ou resolução acerca do uso de tais medicamento no combate ao COVID-19, em detrimento ao disposto no artigo 24, XII da CF/88, senão vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (grifo nosso)

Ex positis, o Projeto de Lei nº 5272/2020 que “ Dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos, no combate ao COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”, apresentado por membros da Câmara Municipal, apresenta vício insanável de legalidade, formalidade e inconstitucionalidade acerca da usurpação de iniciativa, em razão da competência privativa do Poder Executivo de legislar acerca dos serviços públicos, e ainda,  pela criação de despesa não prevista no orçamento anual do Município, o que acarretam nulidade ao Projeto, ao passo que compete privativamente ao Poder Executivo propor a legislação acerca dos serviços públicos e despesa, nos termos do art. 100, III da Lei Orgânica do Município de Três Corações, e ainda, por violar o disposto no artigo 153 e seguintes da Constituição Estadual de Minas Gerais.

Diante das considerações apresentadas, demonstrados os óbices que impedem a sanção do texto do Projeto de Lei nº 5272/2020, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa e criação de despesa não prevista no orçamento, bem como diante da inviabilidade de disponibilização dos fármacos constantes do sobredito Projeto de Lei nas Unidades Básicas de Saúde do Município, posto que nem todos constam da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, atualizada através do Decreto Municipal nº 4.021/2010, de 28 de janeiro de 2020, conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, publicada pelo Ministério da Saúde no ano de 2019 e ainda, não possuem quaisquer eficácia comprovada cientificamente como medida profilática ou terapêutica no que tange à doença infecciosa respiratória viral ocasionada pelo agente “Coronavírus”, pelo que compete ao profissional habilitado, isto é, ao médico avaliar e diagnosticar a saúde do paciente, bem como proceder à prescrição medicamentosa compatível, somos levados a propor o veto em sua totalidade ao citado Projeto de Lei, não podendo o mesmo fazer parte do ordenamento jurídico municipal.

Pelo exposto, é o presente veto total, a fim de apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa.

Atenciosamente,

CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA

Prefeito de Três Corações – MG