Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5296/2020
de 05/10/2020
Situação
Aprovado
Trâmite
05/10/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Dispõe sobre
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Ementa

Dispõe sobre a publicação oficial das Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Três Corações/MG.                                                                                                             

Texto

Art. 1º As Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Três Corações/MG, sancionadas pelo Prefeito Municipal, ou cujo veto tenha sido rejeitado, deverão conter em sua publicação oficial e na reprodução para divulgação ou para arquivos oficiais do Município destinados ao registro da legislação municipal, o número do "Projeto de Lei" aprovado quando em trâmite na Câmara Municipal, bem como a(s) sua(s) autoria(s).

Parágrafo único. O nome do(s) autor(es), bem como o número do projeto quando em trâmite na Câmara Municipal, deverá ser inscrito abaixo da assinatura do Prefeito Municipal, quando sancionada a Lei, ou abaixo da assinatura do Presidente da Câmara Municipal, quando por este promulgada a Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

Justificativa:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

Este Projeto de Lei pretende dar a justa publicidade ao trâmite de todas as Leis aprovadas por esta Casa Legislativa, contemplando-as, de forma textual, com o número do seu projeto original e com sua(s) autoria(s). Trata-se de um projeto teoricamente simples, mas que tem sua importância histórica dentro da Câmara Municipal.