Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Complementar 569/2020
de 03/09/2020
Ementa

Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Texto

LIVRO I

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município - PGM, instituição permanente, prevista nos artigos 143, 144 e 145 da Lei Orgânica do Município, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, é incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, regendo-se pela presente Lei Complementar.

§1º São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município - PGM, a unidade, a indivisibilidade, a tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.

§2º A Procuradoria Geral do Município, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção e solução dos conflitos e a assistência no controle prévio da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Administração Pública.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município tem por objetivo representar o Município judicial e extrajudicialmente, bem como assistir, direta e indiretamente, ao Chefe do Executivo Municipal nos assuntos de trato jurídico, competindo-lhe:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações de qualquer natureza e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;

II - promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município;

III - representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário;

IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários Municipais e demais servidores da Administração Direta forem apontadas como autoridades coatoras;

V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

VI - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta;

VII - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta do Município e, quando for o caso, da Indireta;

VIII - examinar os processos de aposentadoria e de retificação de aposentadoria, acompanhando a execução dos respectivos atos, a fim de assegurar a legalidade de suas concessões;

IX - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;

X - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XI - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Advogados;

XII - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive a Indireta;

XIII - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários Municipais a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;

XV - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;

XVI - transmitir aos Secretários Municipais e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;

XVII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 3º A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Procuradoria Geral;

II - Procuradoria Adjunta;

III - Diretorias de Departamento;

IV - Chefias de Divisão;

V - Assessoria Setorial;

VI - Advogados.

Seção I

Do Procurador Geral do Município

Art. 4º A Procuradoria Geral tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com no mínimo três anos no exercício da advocacia.

§ 1º O Procurador Geral do Município é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, sendo submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Prefeito Municipal.

§ 2º O Procurador Geral do Município é substituído, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelo Procurador Adjunto, cujo ocupante do cargo deve preencher os mesmos requisitos estabelecidos no caput do presente artigo.

§ 3º O Procurador Geral do Município e o Procurador Adjunto ocupam cargo de livre nomeação e têm seus vencimentos fixados em lei própria.

Art. 5º São atribuições e prerrogativas do Procurador Geral do Município:

I - exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e judicial;

II - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;

III - representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações e intimações de audiências, de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado, e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;

IV - prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica de interesse público;

V - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

VI - recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal e, ainda, apresentar as informações nas ações de controle de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

VII - autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor do Município, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;

VIII - consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;

IX - orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

X - determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;

XI - avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato, negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;

XII - encaminhar aos Advogados, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;

XIII - aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Advogados.

XIV - solicitar à Secretaria Municipal de Finanças, quando consumada a prescrição, o cancelamento do crédito tributário submetido à análise da PGM, dispensando, inclusive, o seu ajuizamento;

XV - determinar o protesto de certidões de dívida ativa, nos casos em que a ação de execução fiscal esteja ajuizada;

XVI - editar enunciados de instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais;

XVII - promover a distribuição de processos administrativos e judiciais entre os Advogados;

XVIII - exercer outras funções correlatas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Procurador Geral poderá delegar parte de suas atribuições ao Procurador Adjunto, aos Advogados ou a outro servidor de sua confiança.

Seção II

Do Procurador Adjunto

Art. 6º São atribuições e prerrogativas do Procurador Adjunto:

I - o assessoramento e a assistência direta ao o Procurador Geral do Município especialmente:

a) na distribuição, aos Advogados, dos processos administrativos e judiciais encaminhados à Procuradoria Geral do Município;

b) na  apreciação  dos  pareceres emitidos pelos Advogados;

c) na representação do Município em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;

d) na montagem das estratégias de planejamento, na coordenação, na supervisão, no acompanhamento e nas avaliações administrativas e jurídicas das atividades da Procuradoria;

II - a promoção, por delegação do Procurador Geral do Município, da administração da Procuradoria Geral do Município, coordenando as atividades de forma a assegurar a eficácia de sua execução;

III - a direção da Procuradoria Adjunta;

IV - coordenar e acompanhar a execução do plano orçamentário, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

V - zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes emanadas dos órgãos superiores;

VI - aferir o quantitativo de processos trabalhados na Procuradoria Geral do Município, bem como a distribuição, citações, intimações, cumprimento de prazos e devolução de autos;

VII - examinar, previamente, documentos de interesse do Município e da Procuradoria Geral e submetê-los à apreciação do Procurador Geral;

VIII - assessorar o Procurador Geral na confecção da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;

IX - assessorar o Procurador Geral do Município na gestão e no controle financeiro dos recursos orçamentários previstos, bem como dos recursos materiais existentes;

X - levar ao conhecimento do Procurador Geral todas as irregularidades ocorridas em seu âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;

XI - permanecer à disposição do Procurador Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas de urgência e de interesse do Município;

XII - executar outras funções correlatas de assessoramento ao Procurador Geral ou por ele delegadas.

Seção III

Dos Cargos em Comissão

Art. 7º São cargos em comissão da Procuradoria Geral do Município, que integram o Gabinete do Procurador Geral do Município, aqueles previstos pela Lei Complementar 508/2019, quais sejam:

I - Diretor do Departamento Jurídico de Feitos Não Tributários, a quem compete:

a) coordenar, de acordo com o comando do Procurador Geral, o trabalho dos Advogados Públicos em relação ao acompanhamento dos procedimentos judiciais de natureza não tributária, fiscalizando o cumprimento da pauta de audiências, datas de julgamentos, prazos processuais e demais compromissos;

b) supervisionar o trabalho dos membros da Procuradoria Geral do Município quanto à expedição e ao recebimento de correspondências de natureza não tributária do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e qualquer outra entidade representativa;

c) prestar auxílio direto ao Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos não tributários, conduzindo a realização de pesquisas, trabalhos, estudos e qualquer outra medida necessária ao atendimento da demanda apresentada;

d) determinar e controlar a carga e a devolução de processos de natureza não tributária;

e) fornecer ao Procurador Geral informações completas sobre o andamento dos processos afetos à sua Divisão, de forma qualitativa e quantitativa, bem como sobre assuntos pertinentes e vinculados à sua área de atuação;

f) levar ao conhecimento do Procurador Geral todas as irregularidades ocorridas em seu âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;

g) executar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Procurador Geral.

II - Diretor do Departamento Jurídico de Feitos Tributários, a quem compete:

a) coordenar, de acordo com o comando do Procurador Geral, o trabalho dos Advogados em relação ao acompanhamento dos procedimentos judiciais de natureza tributária, fiscalizando o cumprimento da pauta de audiências, datas de julgamentos, prazos processuais e demais compromissos;

b) supervisionar o trabalho dos membros da Procuradoria Geral do Município quanto à expedição e ao recebimento de correspondências de natureza tributária do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e qualquer outra entidade representativa;

c) prestar auxílio direto ao Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos tributários, conduzindo a realização de pesquisas, trabalhos, estudos e qualquer outra medida necessária para atender à demanda apresentada;

d) determinar e controlar a carga e a devolução de processos de natureza tributária;

e) fornecer ao Procurador Geral informações completas, mediante relatórios, acerca do andamento das execuções fiscais, de forma qualitativa e quantitativa, bem como sobre assuntos pertinentes e vinculados à área fiscal e tributária do Município;

f) levar ao conhecimento do Procurador Geral todas as irregularidades ocorridas em seu âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento;

g) executar outras atribuições correlatas ou delegadas pelo Procurador Geral.

III - Chefe da Divisão Jurídica, a quem compete:

a) chefiar, sob a orientação do Procurador Geral do Município, a elaboração de pareceres, informativos, recomendações e qualquer outra modalidade de expediente interno da Administração Pública, apresentado para prestar consultoria jurídica às demais Secretarias;

b) chefiar a organização de cursos de capacitação aos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, promovendo programas voltados ao desenvolvimento e à capacitação profissional;

c) chefiar a utilização da biblioteca da Procuradoria Geral do Município;

IV - Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos, a quem compete:

a) assistir ao Procurador Geral no despacho do expediente, gerindo os compromissos da Procuradoria Geral do Município e todas as atividades administrativas;

b) chefiar o controle de frequência de todos os servidores da Procuradoria Geral do Município e comunicar qualquer ocorrência ao serviço de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

c) chefiar a equipe responsável pela produção de ofícios e comunicações internas pertinentes à Procuradoria Geral do Município.

V - Assessor Setorial de Finanças e Contratos, a quem compete:

a) assessorar o controle de estoque de materiais de expediente, o controle do arquivo de petições e demais documentos oficiais e, também, o controle da frota de veículos eventualmente lotada na Procuradoria Geral do Município;

b) coordenar o levantamento e controle de pagamentos de guias de taxas e emolumentos junto aos Cartórios, por serviços requisitados pela Procuradoria Geral do Município;

c) assessorar o Procurador Geral na gestão dos contratos, convênios, aditivos, licitações e outros atos administrativos e jurídicos que estejam sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Município ou que ela seja parte ou interessada.

Seção IV

Dos Órgãos de Execução

Do Advogado

Art. 8º Compete ao Advogado, servidor público efetivo:

I - prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres, acompanhando e informando processos, redigindo documentos e contratos, comparecendo audiências e outros atos, representando o Município em juízo e fora dele, mediante delegação e orientação superior;

II - representar o Município, em juízo ou fora dele, prestando quaisquer serviços de natureza jurídica, por delegação de autoridade competente;

III - examinar e estudar questões jurídicas ou documentos relativos a direitos e obrigações de que o município seja titular ou interessado;

IV - participar de sindicância, inquérito, processo administrativo como membro de comissão ou como orientador da área jurídica;

V - minutar proposições de lei, e respectivas mensagens, bem como Decretos e demais atos de cunho normativo;

VI - examinar proposições originárias da Câmara Municipal, elaborando, quanto as dependente de sanção do Prefeito, as razões dos vetos que entender necessário;

VII - manifestar-se em processo e expedientes administrativos nos quais o Chefe, do Poder Executivo solicite parecer da Assessoria Jurídica;

VIII - emitir pareceres jurídicos em Procedimentos Licitatórios e acompanhar a abertura dos procedimentos;

IX - cobrar, judicialmente, a dívida ativa do Município, através de execução Fiscal;

X - participar de elaboração de Leis e projetos de Leis, quando solicitado pelo Prefeito;

XI - produzir uma Legislação Tributária Municipal mais eficaz e eficiente, quando requerido;

XII - conduzir inquéritos administrativos, quando determinado pelo Prefeito;

XIII - colecionar todas as normas jurídicas e fontes do Direito que guardam relação com a administração;

XIV - controlar a tramitação de processos judiciais;

XV - desempenhar atividades de assistência judiciária;

XVI - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

XVII - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

XVIII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

XIX - executar demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicáveis aos objetivos da administração pública municipal.

LIVRO II

DO ESTATUTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DA CARREIRA

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE ADVOGADO

Art. 9º O regime jurídico dos Advogados é o estatutário, previsto nesta Lei Complementar e na Lei Complementar Municipal n° 282/2011 e nas demais legislações aplicáveis.

Parágrafo único. A presente lei não traz aumento do quadro de número de servidores públicos e nem reajuste de remuneração, pelo que não representa qualquer impacto orçamentário aos cofres municipais.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NA CARREIRA DE ADVOGADO

Art. 10. O ingresso na carreira de Advogado dar-se-á no cargo de Grau 1, Nível I, mediante nomeação e posse após prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos.

Art. 11. O Procurador Geral do Município solicitará ao Prefeito Municipal autorização para a realização de concurso de ingresso sempre que houver necessidade de novo recrutamento.

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

Art. 12. Os cargos iniciais da carreira de Advogado serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o capítulo anterior.

Art. 13. Os Advogados serão empossados pelo Prefeito Municipal, mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado se prometa a cumprir bem e fielmente os deveres do cargo.

Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação da portaria de nomeação, o prazo para a posse.

Art. 14. São requisitos cumulativos para a posse no cargo de Advogado, além daqueles exigidos nos termos da legislação municipal atinente aos servidores públicos, os seguintes:

I - ser bacharel em Direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil;

II - ter aptidão física e psíquica, comprovadas por laudo da perícia médica designada pela Administração Pública Municipal;

III - ter boa conduta, comprovada por atestados negativos de antecedentes criminais, obtidos junto às Polícias Civil e Federal e certidões negativas de antecedentes criminais, obtidas perante as Justiças Estadual e Federal;

IV - estar quite com o serviço militar, quando for o caso;

V - estar em pleno gozo dos direitos políticos e com as obrigações eleitorais em dia, comprovados por certidão da Justiça Eleitoral;

VI - a apresentação de certidão da Ordem dos Advogados do Brasil, certificando que não responde ou foi punido em processo ético-disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

VII - não ter sido condenado por improbidade administrativa, com perda do cargo ou função pública, há menos de 10 (dez) anos.

Art. 15. O Advogado empossado deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse, sob pena de exoneração.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 16. Os três primeiros anos de exercício no cargo de Advogado servirão para a verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira.

Art. 17. São requisitos mínimos necessários à confirmação do Advogado na carreira:

I - conduta profissional ilibada e compatível com o exercício do cargo;

II - conduta pessoal compatível com a dignidade do cargo;

III - proficiência no cumprimento de suas tarefas e obrigações, inclusive com rígida observância no cumprimento dos prazos processuais;

IV - assiduidade ao serviço;

V - zelo no trato da coisa pública;

VI - urbanidade no relacionamento com os demais servidores;

VII - respeito às autoridades constituídas e à hierarquia estabelecida.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 18. Os integrantes da carreira de Advogado sujeitam-se à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, concernentes à representação judicial e extrajudicial do Município.

§1º Em virtude da necessidade de cumprimento de atividades externas, o Procurador Geral poderá, a seu critério, dispensar os Advogados da assinatura ou registro de ponto.

§2º O Advogado deverá atender às convocações expressas e urgentes emanadas do Procurador Geral, realizadas no interesse público, ainda que em dias ou horários diferenciados.

§3º O Procurador Geral, através de ato administrativo próprio, poderá estabelecer escala de frequência diária dos Advogados na Procuradoria Geral, em razão de atividades externas e rodízio na periodicidade, da forma que melhor atender ao bom andamento dos trabalhos.

CAPÍTULO VI

DA LOTAÇÃO DOS ADVOGADOS

Art. 19. Cabe ao Procurador Geral do Município e ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos determinar a lotação dos Advogados.

§1º A lotação de Advogado em outros órgãos da Administração Pública Municipal, a fim de assegurar maior agilidade no atendimento às questões jurídicas, poderá ocorrer, em caráter excepcional, por determinação do Procurador Geral e do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

§3º O Advogado lotado em outro órgão da Administração Pública Municipal ficará subordinado, quanto aos aspectos técnico-jurídicos de sua função, à Procuradoria Geral do Município, mantendo todos os direitos e vantagens decorrentes desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

Art. 20. O desenvolvimento na carreira dos Advogados ocorrerá mediante progressão horizontal e promoção vertical, aos níveis e classes imediatamente superiores e dar-se-á conforme estipulação da Lei Complementar 282/2011 e demais leis municipais que tratam da matéria.

TÍTULO II

DOS VENCIMENTOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS DOS MEMBROS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DOS VENCIMENTOS

Art. 21. A  remuneração  dos Advogados será constituída pelo vencimento base previsto para o cargo, acrescida de vantagens de ordem pessoal, conforme os critérios de progressão e promoção estabelecidos pela Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011.

§1º Aplicam-se,  ainda,  aos Advogados, todas as vantagens e todos os direitos que estejam estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Corações ou em outras leis municipais pertinentes aplicadas a todo o funcionalismo público.

§2º O Advogado nomeado para o cargo de Procurador Geral, Procurador Adjunto ou outra função ou cargo de confiança na área afim do cargo de origem, durante o período da nomeação, não terá suspensa a contagem do estágio probatório e terá direito à manutenção dos benefícios e vantagens pessoais a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, inclusive para efeito de progressão e promoção.

CAPÍTULO II

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Art. 22. Os honorários advocatícios de sucumbência, por não se inserirem no regime do cargo, mas no da profissão de advogado, constituem verba autônoma, sendo assegurado aos Advogados que estejam em efetivo exercício o direito ao seu integral recebimento, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro) e pela presente Lei Complementar.

§1º São considerados como de efetivo exercício, para fins de participação do rateio de honorários advocatícios sucumbenciais, os afastamentos decorrentes de:

I - férias regulamentares;

II - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Executivo municipal;

III - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;

IV - licença:

a) por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade;

b) para tratamento de saúde, observado o limite estabelecido no art. 93, inciso I da Lei Complementar 282/2011;

c) para o cumprimento de mandato sindical;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para serviço militar;

f) para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos na legislação federal;

g) para acompanhar pessoa doente da família, no período remunerado da licença;

h) para aperfeiçoamento profissional.

V - doação de sangue, de atendimento a convocação judicial, de alistamento como eleitor, de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e de casamento, conforme os prazos definidos na Lei Complementar 282/2011.

§2º O direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais é de caráter personalíssimo, não se transmitindo a pensionistas ou herdeiros a qualquer título.

§3º Não será devido o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados ocupantes de cargo em comissão, função gratificada ou agentes políticos, cujos vencimentos e subsídios são fixados por lei própria.

§4º Todos os Advogados ativos terão direito à percepção dos honorários de sucumbência, ainda que lotados em outras Secretarias Municipais.

Art. 23. Os honorários advocatícios serão depositados em conta própria, cuja abertura deverá ser providenciada imediatamente, e serão distribuídos por rateio mensal e igualitário entre os titulares do direito ao seu recebimento, sendo vedada a compensação, o parcelamento e a restrição de teto, devendo ser pagos via tesouraria municipal, por depósito na conta do beneficiário ou mediante ordem de pagamento.

§1º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

§2º Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária e também não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.

§3º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.

Art. 24. O Advogado atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica para recebimento da verba.

§1º É devido o recebimento de honorários de sucumbência relativos a processos que já estejam em trâmite, bem como naqueles sobrevierem a presente Lei Complementar.

§2º É nula qualquer disposição, acordo, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta Lei Complementar.

§3º Os honorários serão devidos aos Advogados mesmo em casos de encerramento amigável de processos, não podendo haver renúncia ao seu recebimento em acordos judiciais ou extrajudiciais.

§4º Cabe ao Advogado responsável pela ação recorrer da decisão judicial que fixar os honorários advocatícios em valores ou em percentuais distintos da legislação vigente e recorrer quando os honorários não forem fixados expressamente.

Art. 25. O pagamento e parcelamento de crédito não tributário, tributário e fiscal, quando ajuizado, deverão ser precedidos do pagamento dos honorários advocatícios, sendo fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante a ser pago, salvo se o contribuinte estiver sob o pálio da justiça gratuita nos autos da respectiva execução fiscal.

§1º O percentual a que se refere o caput será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada e em uma única parcela.

§2º Na hipótese de compensação de crédito tributário ou não tributário com precatório, na qual tenha havido compensação total ou parcial dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente ou devedora, o respectivo valor, compensado a título de honorários, será creditado pelo Tesouro Municipal na conta específica no primeiro mês subsequente ao da efetivação da compensação.

CAPÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS

Art. 26. São prerrogativas dos Advogados:

I - solicitar auxílio e colaboração diretamente às autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

II - solicitar  das  autoridades municipais ou de seus agentes, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, providências, informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções, quando na defesa dos interesses do Município, constituindo infração disciplinar o seu desatendimento sem justificativa;

III - aquelas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e que não conflitem com a supremacia do interesse público.

Parágrafo único. As solicitações previstas nos incisos I e II deste artigo, deverão se restringir àquelas estritamente necessárias à defesa e representação do Município, sendo o Advogado responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelo excesso ou pela utilização indevida que delas vier a fazer.

TÍTULO III

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES, INFRAÇÕES, PENALIDADES E IMPEDIMENTOS APLICADOS AO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 27. São deveres fundamentais do Advogado, além de outros previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Três Corações e demais normas jurídicas aplicáveis:

I - zelar pelo cumprimento das finalidades institucionais;

II - exercer suas atividades com dedicação ao interesse público e à defesa do patrimônio público municipal;

III - cumprir suas obrigações com proficiência, observando rigorosamente os prazos judiciais e administrativos a que estão sujeitos os seus trabalhos;

IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades e desatendimentos que afetem o bom desempenho de suas funções;

V - buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de trabalho, observando as seguintes prescrições de comportamento ou conduta: assiduidade, pontualidade, obediência e respeito à hierarquia, disciplina, iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização dos materiais e equipamentos do patrimônio público, bom relacionamento com as chefias, colegas e munícipes, disponibilidade permanente para colaborar com a chefia e colegas, acatamento de ordens legais e assimilação de novos métodos de trabalho;

VI - colocar seus serviços profissionais à disposição da municipalidade em casos de emergência e interesse público, sem pleitear vantagens pessoais, colaborando prontamente com as necessidades demandadas;

VII - responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou quando em trabalho de equipe;

VIII - contribuir efetivamente para a melhoria permanente da qualidade dos resultados, serviços, relações e processos no serviço público municipal;

IX - definir com a chefia responsável as prioridades mais urgentes de trabalho em caso de aumento no volume de serviços demandados, visando o atendimento, a realização em tempo hábil e a excelência na prestação dos serviços.

CAPÍTULO III

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 28. O Advogado deve declarar-se expressamente impedido de exercer suas funções em processo administrativo ou judicial, nos seguintes casos:

I - em que seja parte;

II - em que haja atuado como advogado de quaisquer das partes;

III - em que seja interessado ou que tenha parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro e nas demais hipóteses previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Processo Civil Brasileiro.

Art. 29. Os Advogados devem declarar-se suspeitos, eximindo-se de atuarem nos processos administrativos ou judiciais quando:

I - hajam proferido parecer ou se manifestado por escrito de forma contrária à tese ou posição jurídica que deva ser sustentada em favor do Município, ou favoravelmente à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - ocorrer qualquer dos casos previstos no Código de Processo Civil Brasileiro.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS E ATOS INTERNOS DA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 30. Os Advogados atuarão em processos judiciais e administrativos por designação ou distribuição pelo Procurador Geral, que poderá delegar ao Procurador Adjunto ou aos demais servidores.

Art. 31. O Procurador Geral estabelecerá a forma de processamento de expedientes e processos internos por meio de instruções normativas, bem como editará os atos jurídico-normativos necessários ao bom funcionamento da Procuradoria Geral do Município.

Art. 32. Os Advogados não submeterão à execução judicial débito tributário consolidado quando inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), face sua antieconomicidade, devendo ser considerado, para este fim, o valor total por inscrição cadastral e a incidência de correção monetária, multa, juros de mora e outros encargos legais.

§1º Referidos débitos deverão ser objeto de cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e não impedirão a emissão de certidão positiva de débitos tributários.

§2º Fica autorizada a não interposição de recursos, ou a desistência dos interpostos, em caso de decisão judicial extintiva das execuções fiscais do Município, cujo fundamento é o valor antieconômico, previsto no caput do presente artigo.

§3º Fica autorizado o requerimento de extinção das execuções fiscais em trâmite que não ultrapassem o limite previsto no caput.

§4º Esta situação não se confunde com institutos de anistia e remissão e não implica em extinção ou exclusão do débito tributário, considerando que todos os créditos remetidos à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial são submetidos previamente à cobrança administrativa pelo setor competente, desde que exigíveis e regularmente inscritos em Dívida Ativa, por expressa disposição do artigo 718 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 149/2003).

Art. 33. Os Advogados também não submeterão à execução fiscal:

I - débitos consumados pela prescrição ou decadência, devendo ser comunicada a ocorrência à Secretaria Municipal de Finanças;

II - débitos cancelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa;

III - débitos cujo titular seja desconhecido pela Administração Municipal ou quando não forem fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças informações básicas para tentativa de localização do devedor, mormente número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

Art. 34. A atuação dos Advogados está adstrita, em qualquer fase da execução judicial, aos débitos fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças, não sendo de sua competência a realização de cálculos, referentes a parcelamentos ou quaisquer outras negociações realizadas em sede administrativa.

Art. 35. Em processos de qualquer natureza fica autorizada a não apresentação de contestação e a não interposição de recurso em casos de jurisprudência consolidada desfavorável à Administração Pública, ficando a cargo dos Advogados, nestas hipóteses, a análise acerca da possibilidade de firmar-se acordo judicial, desde que benéfico ao Município.

Parágrafo único. Poderá, o Procurador Geral, por meio de instrução normativa, providenciar o rol das hipóteses em que será aplicada a autorização prevista pelo caput.

Art. 36. Caberá aos Advogados a emissão de pareceres técnicos quando houver solicitação pelo Prefeito Municipal, pelo Vice-Prefeito ou pelos Secretários Municipais, competindo ao Procurador Geral a sua ratificação.

§1º Se o Procurador Geral discordar do parecer ou da manifestação da lavra de Advogado,  prevalecerá o entendimento do Procurador Geral.

§2º A autoridade consulente, sob sua responsabilidade pessoal, poderá decidir contrariamente ao parecer/manifestação, que tem caráter meramente opinativo.

Art. 37. Os pareceres e atos da Procuradoria Geral terão valor jurídico na Administração Pública Municipal, se elaborados diretamente pelo Procurador Geral ou for por ele ratificados, ou, for elaborado por Advogado a quem for distribuído o processo para análise/parecer.

Art. 38. Os acórdãos, súmulas ou enunciados de jurisprudência administrativa, ou orientação normativa, expedidos pelo Procurador Geral, vincularão a Procuradoria Geral do Município.

Art. 39. O Procurador Geral do Município, ou a quem este delegar competência, poderá estabelecer prazo para análise e parecer, quando houver urgência na apreciação do processo.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Aplicam-se aos Advogados em exercício no cargo, o regime jurídico desta Lei Complementar, aplicando-se, ainda, naquilo que com ela não conflitar, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e demais legislações pertinentes, inclusive subsidiariamente.

Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta Lei Complementar, ou na imposição de condições com ela incompatíveis.

Art. 41. Ao  Procurador Geral  do Município incumbe adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 42. A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 43. Revoga-se a Lei Complementar  Nº 201/2007, de 15 de maio de 2007, bem como todas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011 e na Lei Complementar nº 508/2019, de 25 de março de 2019.

Art. 44. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

O Executivo Municipal está tomando a iniciativa de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o funcionamento e a organização da Procuradoria Geral do Município, conforme exige o art. 144 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 144 - A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso XII e 39, parágrafo primeiro da Constituição Federal.

Parágrafo único - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

A proposta legislativa, além de necessária em razão da defasagem da atual Lei Complementar n° 201/2007, de 15 de maio de 2007, decorre de Recomendação Ministerial, proferida nos autos do procedimento MPMG-0693.15.000673-4.

De fato, a legislação hoje vigente prevê cargos em comissão que se encontram em desacordo com a Lei Complementar nº 508/2019, bem como cargos de recrutamento restrito que estão em dissonância com a Lei Complementar nº 282/2011 (Advogado), inclusive com remuneração distinta.

É essencial, neste contexto, que seja regulamentada a matéria, atendendo à atual conjuntura.

Acerca dos cargos comissionados, importante dizer, foram mantidos exatamente aqueles já existentes, previstos pela Lei Complementar 508/2019, da mesma forma, não apresentou-se, agora, qualquer alteração quanto ao quadro de servidores efetivos, nem ao menos quanto aos seus vencimentos e vantagens pessoais. Aplicar-se-ão, assim como ocorre com os demais servidores efetivos, os ditames do Estatuto do Servidor Público de Três Corações (Lei Complementar n° 282/2011).

Como novidade, o presente Projeto de Lei Complementar traz a regulamentação acerca do recebimento dos honorários de sucumbência, devidos aos Advogados efetivos da municipalidade, na forma como prevê o art. 85, §19 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Outra importante novidade ora apresentada refere-se à fixação de piso para o ajuizamento de execução, dispensando-se a cobrança judicial das dívidas inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), as quais serão exigidas apenas administrativamente.

Tal iniciativa mostra-se essencial, na medida em que as execuções com valor inferior a referido montante afiguram-se antieconômicas, pela falta de correspondência entre o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequendo.

Define como antieconômico valor que não baste para pagar nem sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais - quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário (mão-de-obra e materiais) para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao Exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito.

Além do mais, a sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6.830/80). Em vez de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções, tudo em prejuízo do interesse público.

Tanto isto é verdade que, há alguns anos, os juízes das Varas Cíveis da comarca de Três Corações têm determinado o sobrestamento de todas as execuções fiscal que não obedecem a referido piso, justamente em razão da sua antieconomicidade. O critério para a adoção do piso de R$ 1.000,00 partiu do estudo mencionado pelas próprias sentenças:

“Segundo dados revelados por uma pesquisa do IPEA/CNJ de 2011, o custo unitário de um processo de execução fiscal é em média de R$ 4,3 mil reais. (fonte: ).

Em consulta à Tabela de Emolumentos do E.TJMG (fonte: http: //www.tjmg.jus.br/portal/processos/custas-emolumentos/menu-em-abas/ detalhe-emolumentos-9.htm) constata-se que as despesas com protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, instrumento de protesto e seu registro, em que o valor do título varie entre R$ 145,00 a R$ 935,00 (valores entre os quais estão o valor de 50 OTN's = R$1.018,56, atualizado até Junho/2019), custarão de R$ 17,46 a R$ 132,04.

Assim, pode-se concluir que enquanto um processo de execução fiscal cujo valor do débito atinja até R$ 1000,00 custará aos cofres públicos cerca de R$ 4.300,00. Já a cobrança administrativa do débito por meio de protesto débitos nos mesmo valor custará ao Município no máximo R$132,04, ou seja, valor de custo 32 vezes menor do que o processo judicial.

Portanto, é preciso repensar o papel do processo, para recolocá-lo a condição de instrumento para realização do direito material, com justiça.” (PROCESSO Nº 5001857-53.2019.8.13.0693)

Assim sendo, e por tudo mais que será suprido por Vossas Excelências, e em total atendimento ao interesse público, é de se requerer que o presente Projeto de Lei Complementar, aqui exposto, seja aprovado na sua totalidade.

Atenciosamente,

CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal