Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Complementar 570/2020
de 10/12/2020
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
10/12/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem municipal
Autor
Executivo
CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA
Ementa

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa EUROCOFFEE TABOÃO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, e dá outras providências.

Texto

Art. 1º A título de incentivo e tendo em vista o comprovado interesse público na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, através de concessão de direito real de uso, mediante escritura pública e/ou termo administrativo, de conformidade com o que preceitua o art. 32 da Lei Orgânica Municipal, área rural situada nesta cidade, com escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Corações, sob a Matrícula n° 7.075, Livro 2, Lote com área total de 15.352,29 m² (Quinze mil, trezentos e cinquenta e dois metros e vinte e nove centímetros quadrados), avaliado em R$ 999.127,03 (novecentos e noventa e nove mil cento e vinte e sete reais e três centavos), conforme laudo de avaliação anexo, à sociedade empresária EUROCOFFEE TABOÃO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA portadora do CNPJ N° 07.289.982/0001-22.

Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo anterior destina-se à edificação de aproximadamente 6.700m² (seis mil e setecentos metros quadrados), composta de galpões em estrutura metálica de 4.000m² (quatro mil metros quadrados) e 900m² (novecentos metros quadrados); estacionamento coberto em estrutura metálica de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados); estacionamento descoberto, com pavimento asfáltico; edificação em alvenaria e estrutura metálica para área de vivência de funcionários; área de manobra e recebimento de caminhões, com pavimento asfáltico, tudo conforme descrição do projeto (Propósito do Empreendimento) da Carta de Intenções - anexa - que passa a fazer parte integrante desta.

Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e a importância para a economia do Município.

Art. 3º Construídas as edificações de que trata o art. 2°, a concessionária deverá providenciar a imediata instalação e funcionamento de empresa terceira que garanta geração de, no mínimo, 250 (duzentos e cinqüenta) empregos diretos tão logo sejam iniciadas as atividades, seguindo o cronograma previsto na Carta de Intenções, inclusive para os anos vindouros.

§1º A empresa terceira mencionada no caput refere-se, neste primeiro momento, à Adição Distribuição Express Ltda, inscrita no CNPJ 04.149.637/0001-03, nome fantasia “Supermercados ABC.”

§2º O Município de Três Corações não terá qualquer vínculo com a empresa que vier a instalar-se no imóvel, sendo de inteira responsabilidade da concessionária qualquer obrigação advinda da ocupação e utilização da edificação.

Art. 4º Da escritura e/ou do termo administrativo de concessão do direito real de uso, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação de a concessionária cumprir as seguintes condições:

                   I - Iniciar a construção da edificação no prazo máximo de 06 (seis) meses;

II - Iniciar as atividades supermercadistas no prazo máximo de 02 (dois) anos, mediante a cessão do imóvel à empresa terceira;

III - Manter o imóvel com destinação compatível com a descrita pelo artigo 3°, por um prazo mínimo de 10 (dez) anos, com geração de empregos conforme previsto na Carta de Intenções;

                 IV - Concretizar todos os planos e/ou projetos assumidos na Carta de Intenções;

                   V - Exigir que a empresa terceira realize todas as contratações de colaboradores por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE) local;

                   VI - Prestar assistência mensal a, pelo menos, uma entidade assistencial e/ou filantrópica municipal que esteja rigorosamente em dia com a documentação legal no âmbito federal, estadual e municipal;

                   VII - Exigir que a empresa terceira ofereça vagas para pessoas com deficiência no seu quadro de funcionários, na proporção prevista no artigo 1º, inciso II da Lei Municipal n.º 3.987/2014.

                 §1º A obrigações constantes dos incisos VI e VII decorrem de previsões cogentes da Lei Municipal n.º 3.987/2014, cognominada Lei do Pacto Social, alterada pela Lei n.º 4.137/2015.

                                                                                                                                    

                 §2º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso e/ou termo administrativo de concessão.

§3º Caso a empresa terceira encerre suas atividades, a concessionária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a instalação de novo empreendimento no imóvel, mantendo o patamar de geração de empregos compatível com a previsão da Carta de Intenções.

Art. 5º Haverá reversão imediata do bem cedido caso ocorra alguma das seguintes hipóteses:

I - O não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo anterior;

II - Caso a concessionária não dê a devida destinação ao imóvel, consoante se propôs na Carta de Intenções, modificando ou desvirtuando as finalidades da presente concessão de direito real de uso;

III - Caso a empresa terceira ou a que vier a substituí-la, paralisar, temporária ou permanentemente, suas atividades.

Art. 6º Para os fins desta lei complementar, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Três Corações, sem que assista à cessionária direito à indenização por elas.

Art. 7º Para a implementação desta Lei Complementar, o Poder Executivo poderá celebrar termo administrativo de concessão do direito real de uso com a empresa beneficiada, conforme disposto nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, onde constarão todas as obrigações da concessionária, instituídas por esta Lei Complementar.

Art. 8º Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto do empreendimento, a partir da assinatura do termo de concessão a que esta Lei Complementar se refere, uma vez cumpridas às obrigações aqui estabelecidas, o Poder Executivo poderá, independente de nova autorização legislativa, transformar a concessão de direito real de uso em doação à sociedade empresária até então concessionária.

§1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais ou infração de quaisquer das disposições legais.

§2º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação do orçamento vigente.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar, da concessão do direito real de uso de imóvel de titularidade da Prefeitura Municipal de Três Corações – MG à empresa EUROCOFFEE TABOÃO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.

A empresa a ser beneficiada pretende construir sua sede própria, visando atender melhor ao comércio varejista, atacadista de produtos nacionais e estrangeiros, importação e exportação de produtos alimentícios ou não alimentícios, todos os produtos do seguimento supermercadista, gerando, inicialmente, cerca de 250 (duzentos e cinquenta) empregos diretos.

Fazemos anexar cópia da “Carta de Intenções” da sociedade empresária a ser beneficiada, para que Vossas Excelências possam se inteirar de maiores detalhes das atividades da mesma.

Isto posto, ressalta-se a existência de interesse público em tal concessão, visto que, com isto poderá o Poder Público fomentar ainda mais este ramo de atividade, possibilitando aos consumidores melhores vantagens e preços quando da contratação de tais serviços à medida que, ampliando-se a concorrência,  a tendência é a melhora nos preços ofertados e também da qualidade dos serviços. E, na hipótese do supermercado em tela (ABC) encerrar suas atividades, recairá sobre a concessionária a obrigação de instalar novo empreendimento no imóvel, com geração de empregos compatível, sob pena de reversão.

Nota-se, também, que, com a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, o Município também estará acautelado, visto que o imóvel em tela destina-se, exclusivamente, para cumprimento das atividades da empresa e nas condições previstas na lei, sob pena de ser revertido ao patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias nele incorporadas.

Diz a LOM:

Art. 31. A alienação de bens municipais, subordinada a comprovação de existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

I - doação, constando da lei e da escritura pública, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão, pelo não cumprimento do prazo, dos encargos; ou paralisação das atividades por período superior a um ano, inclusive com benfeitoria, tudo sob pena de nulidade do ato;

II - permuta;

III - dação em pagamento;

IV - investidura;

V - venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, e urbanização específica.

Constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea acima.

Art. 32. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa.

Assim sendo, tal Projeto de Lei se justifica, ainda, na possibilidade legal representada pela cumulação do art. 31 da LOM que se faz dispensada concorrência quando comprovada a existência de interesse público, com a regra do art. 32 da própria LOM que coloca preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, a concessão de direito real de uso, colocando isto, somente mediante a prévia autorização legislativa.

Além das cautelas sustentadas, a Municipalidade estabelece condições à Concessionária, as quais são revertidas em favor de toda coletividade, em especial as entidades de caráter assistencial ou filantrópica municipal, na forma de assistência, consistente no transpasse de no mínimo um salário mínimo vigente, conforme determina o artigo 1º, I, “a”, da Lei Municipal n.º 3.987/2014, cognominada Lei do Pacto Social, alterada pela Lei n.º 4.137/2015, de 27 de outubro de 2015, senão vejamos:

Art. 1º A doação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, permissão de uso às pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos, ficam obrigados, além das restrições contidas na própria Lei Orgânica Municipal, aos critérios estabelecidos nesta Lei.

I – O beneficiário se comprometerá, objetivamente, em termo lavrado previamente ou em escritura pública, a assistir pelo menos uma entidade assistencial e/ou filantrópica municipal que esteja rigorosamente em dia com a documentação legal no âmbito federal, estadual e municipal.

a) Tal assistência deverá ter regularidade mensal e de no mínimo um salário mínimo vigente

Ainda, assim, o presente projeto de lei complementar se fundamenta, também, no § 4º do art. 17 da Lei 8.666/93 (dispensa da licitação), uma vez que devidamente caracterizado o interesse público, servindo tal permissivo no caso em questão, uma vez que haverá, posteriormente e no caso previsto em lei, a transferência.

                      Vejamos:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Assim sendo, e por tudo mais que será suprido por Vossas Excelências, e em total atendimento ao interesse público, é de se requerer que o presente Projeto de Lei Complementar aqui exposto, seja aprovado na sua totalidade.

Atenciosamente,

CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

(Minuta) TERMO N.º ________/2020

Termo de Concessão de Direito Real de Uso que entre si firmam, de um lado, o Município de Três Corações e do outro, a empresa EUROCOFFEE TABOÃO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA portadora do CNPJ n° 07.289.982/0001-22, na forma abaixo estabelecida.

Pelo presente instrumento, de um lado, o Município de Três Corações – MG, com sede à Avenida Brasil, 225, Jardim América, CEP 37.410-900, CNPJ nº 17.955.535/0001-19, doravante denominado Concedente, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor Cláudio Cosme Pereira de Souza e, de outro lado, a empresa EUROCOFFEE TABOÃO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 07.289.982/0001-22, representada pelos sócios Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: 223.184.456-72 e do documento de identidade nº 238.631 SSP/MG e Halliny Oliveira Iabrudi, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF: 043.689.726-19 e do documento de identidade nº 9.130.712  SSP/MG, ambos residentes e domiciliados à Rua Curitiba, nº 31, apto 131, Bairro Ibirapuera, em São Paulo-SP, CEP: 04.005-030 doravante denominada Concessionária, resolvem firmar o presente "Termo de Concessão de Direito Real de Uso", sob a forma das condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a Concessão de Direito Real de Uso de área de terreno, abaixo discriminadas, de propriedade do Município de Três Corações, à sociedade empresária EUROCOFFEE TABOÃO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 07.289.982/0001-22 com endereço domiciliado na Av. Desembargador José Alberto Weiss de Andrade s/n, Bairro Jardim das Hortências em Três Corações – MG, com a finalidade de edificação de aproximadamente 6.700m² (seis mil e setecentos metros quadrados), composta de galpões em estrutura metálica de 4.000m² (quatro mil metros quadrados) e 900m² (novecentos metros quadrados); estacionamento coberto em estrutura metálica de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados); estacionamento descoberto, com pavimento asfáltico; edificação em alvenaria e estrutura metálica para área de vivência de funcionários; área de manobra e recebimento de caminhões, com pavimento asfáltico, tudo conforme descrição do projeto (Propósito do Empreendimento) da Carta de Intenções - anexa - que passa a fazer parte integrante deste.

§1º O imóvel de que trata este termo está localizado no Bairro Jardim das Alterosas, Av. José Capistrano de Souza, (Tiro ao Vôo), com escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Corações, sob a Matrícula n° 7.075, Lote com área total de 15.352,29 m² (Quinze mil, trezentos e cinquenta e dois metros e vinte e nove centímetros quadrados), avaliado em R$ 999.127,03 (novecentos e noventa e nove mil cento e vinte e sete reais e três centavos), conforme laudo de avaliação anexo.

§2º Pelo uso do imóvel objeto deste Termo não incidirão ônus para a Concessionária.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO

A Concessionária compromete-se a:

I – Iniciar a construção da edificação no prazo máximo de 06 (seis) meses;

II – Iniciar as atividades supermercadistas no prazo máximo de 02 (dois) anos, mediante a cessão do imóvel à empresa terceira;

III – Manter o imóvel com destinação compatível com a descrita pelo artigo 3°, por um prazo mínimo de 10 (dez) anos, com geração de empregos conforme previsto na Carta de Intenções;              

IV - Concretizar todos os planos e/ou projetos assumidos na Carta de Intenções.

V – Exigir que a empresa terceira realize todas as contratações de colaboradores por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE) local;

VI – Prestar assistência mensal a, pelo menos, uma entidade assistencial e/ou filantrópica municipal que esteja rigorosamente em dia com a documentação legal no âmbito federal, estadual e municipal.

VII – Exigir que a empresa terceira ofereça vagas para pessoas com deficiência no seu quadro de funcionários, na proporção prevista no artigo 1º, inciso II da Lei Municipal n.º 3.987/2014.

§ 1º As obrigações constantes dos incisos VI e VII decorrem de previsões cogentes da Lei Municipal n.º 3.987/2014, cognominada Lei do Pacto Social, alterada pela Lei n.º 4.137/2015.

§2º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura do termo de concessão.

§3º Caso a empresa terceira encerre suas atividades, a concessionária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a instalação de novo empreendimento no imóvel, mantendo o patamar de geração de empregos compatível com a previsão da Carta de Intenções.

§4º Haverá reversão imediata do bem cedido com a infração das seguintes disposições:

I – O não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo anterior;

II – Caso a concessionária não dê a devida destinação ao imóvel, consoante se propôs na Carta de Intenções, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida.

§ 4º Para os fins deste termo de concessão de direito real de uso, todas as construções, benfeitorias de qualquer natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), erguidas sobre a res passam a integrar o imóvel cuja direito real de uso se transfere.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS RESPONSABILIDADES PELO USO E DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL

A Concessionária se obriga a manter em perfeito estado de conservação a área objeto deste contrato e usá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste instrumento.

§1º As partes acordam que todas as despesas decorrentes do uso da área objeto deste contrato, bem como aquelas concernentes a sua adequação ao funcionamento, correrão por conta da Concessionária.

§2º É concedida a prerrogativa à Concedente de, a qualquer tempo, fiscalizar o espaço concedido a fim de acompanhar o cumprimento das obrigações previstas neste termo de concessão de direito real de uso.

CLAUSULA QUARTA

DAS BENFEITORIAS

Toda e qualquer benfeitoria, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, realizadas pela Concessionária, ainda que com autorização da CONCEDENTE, não serão passiveis de direito à indenização, tornando-se parte integrante e indissolúvel do imóvel cedido.

Parágrafo primeiro – Em caso de reversão do imóvel por inadimplemento das obrigações do Concessionário, todas as benfeitorias acompanharão o imóvel (os acessórios seguem o principal) e, por conseqüência, integrarão o patrimônio do Município de Três Corações.

CLÁUSULA QUINTA

DA VIGÊNCIA

A Concessão objeto deste Termo terá início a partir da data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de (10) dez anos.

CLÁUSULA SEXTA

CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO EM DOAÇÃO

A presente Concessão do Direito Real de Uso do imóvel supracitado transformar-se-á em doação, desde que cumpridas todas as exigências das cláusulas anteriores deste termo, no interstício de 10 (dez) anos, conforme determina cláusula quinta e artigo 31, inciso I da Lei Orgânica Municipal.

§1º A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura, constando de que o bem fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e com cláusula de reversão caso haja modificação no objeto social da CONCESSIONÁRIA que importe afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº ____/2020 (desvio da finalidade perseguida pela presente concessão), desvirtuamento das finalidades da presente concessão de direito real de uso ou das atividades da CONCESSIONÁRIA.

§2º A reversão mencionada no parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contrário e da ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo é regido por estas cláusulas e pela legislação específica, entre elas a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 271/67 e Lei Complementar nº ____/2020, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

§1º Nos casos omissos, conflitantes ou não previstos neste Termo serão aplicadas as normas e regulamentações vigentes.

CLÁUSULA OITAVA

DO FORO

As partes elegem o Foro da cidade de Três Corações – MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.

E assim, por estarem de acordo e ajustados, as partes assinam o presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Três Corações - MG, ____ de _______________ de 2020.

____________________________________________

CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Concedente

__________________________________________________

EUROCOFFEE TABOÃO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

Concessionária

Testemunhas:

1. ________________________________________ CPF:

2. ________________________________________CPF: