Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Complementar 577/2020
de 28/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 542/2020)
Trâmite
28/12/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Conceder isenção
Autor
Executivo
CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA
Ementa

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2021, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² e área total construída não superior a 70,00 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional, e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, referente ao exercício de 2021, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e com área total construída não superior a 70,00 m² (setenta metros quadrados), cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional vigente na data do requerimento.

§1º Entende-se por proprietário do imóvel o legítimo proprietário informado na Certidão de Propriedade do Imóvel ou na Escritura Pública de Compra e Venda.

§2º Entende-se por titular de domínio útil a situação jurídica, relativa à propriedade, que se gera do desdobramento dos direitos reais sobre a coisa, ficando o foreiro com o domínio útil, pelo que o proprietário conserva o direito de propriedade sobre o bem, mas cabe ao foreiro o direito de uso e gozo pela utilização do mesmo, informado na Certidão de Propriedade do Imóvel ou na Escritura Pública de Compra e Venda.

§3º Entende-se por possuidor do imóvel aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo o legítimo adquirente informado no Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º deverá ser requerida em formulário próprio, conforme modelo anexo a esta Lei Complementar, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) cópia do documento que comprove a propriedade ou a titularidade do imóvel (Certidão de Propriedade do Imóvel, Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato Particular de Compra e Venda);

b) cópia de certidão de óbito (específico para pensionistas);

c) cópia do comprovante de residência no imóvel (conta de luz, água ou telefone em nome do requerente);

d) cópia da carteira de trabalho de todos os moradores;

e) comprovação da renda familiar atualizada de todos os moradores;

f) cópia de identidade e CPF de todos os moradores;

g) certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos.

Parágrafo único. Em caso de óbito do legítimo proprietário do imóvel, a pessoa que estiver utilizando o imóvel deverá comprovar o seu vínculo com o proprietário titular do imóvel.

Art. 3º O requerimento de isenção deverá ser protocolado no Departamento da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no período de 4 de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021.

Art. 4º O Departamento da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e demais Secretarias Municipais envolvidas realizarão a análise dos documentos entregues para posterior deferimento ou indeferimento.

§ 1º Em caso de deferimento ou indeferimento do pedido de isenção, o contribuinte receberá a informação através do Departamento da Receita da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º Em caso de indeferimento do pedido de isenção, o contribuinte poderá contestar uma única vez da decisão, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da informação, junto ao Departamento da Receita, com as devidas alegações e fundamentos.

§ 3º O Departamento da Receita e demais Secretarias Municipais envolvidas julgarão a contestação e será proferida a decisão.

Art. 5º O Departamento da Receita da Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo, cancelar a isenção, quando descaracterizadas as razões que a determinam.

Art. 6º Os casos omissos nesta Lei Complementar serão analisados pelo Departamento da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e demais Secretarias Municipais envolvidas.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

O Executivo Municipal está tomando a iniciativa de encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar a esta nobre Casa, que concede isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2021, ao contribuinte que se enquadrar nos requisitos desta iniciativa, qual seja, proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de um único imóvel predial, desde que o mesmo seja de uso exclusivo para sua moradia com a área total de terreno não superior a 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e com área total construída não superior a 70,00 m² (setenta metros quadrados), cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional vigente na data do requerimento.

Destarte ao reconhecimento desta Administração no que tange às dificuldades financeiras das famílias que possuem renda familiar de até dois salários mínimos, o presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade proporcionar benefício social e melhor situação sócio-econômica a estes contribuintes, residentes em nosso Município.

O Poder Público deve atentar para o caráter da pessoalidade dos impostos, identificando a real ausência de capacidade econômica do contribuinte, o qual já tem prejudicada uma remuneração digna para manutenção de sua subsistência e de seu grupo familiar.

Tal iniciativa visa atender o disposto no art. 623 da Lei Complementar Nº 149/2003 - Código Tributário Municipal.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei Complementar em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado e aprovado em sua totalidade e, na oportunidade, reiteramos os nossos protestos de estima e apreço aos componentes desta Câmara Municipal.

Atenciosamente,

CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal