Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Complementar 588/2021
de 11/03/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 551/2021)
Trâmite
11/03/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Revoga
Autor
Executivo
Documento Oficial Arquivo Anexo1 Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Revoga a Lei Complementar Nº 408/2015, de 9 de abril de 2015, que “Dispõe sobre autorização para transferência de uso de área de terreno da municipalidade para a empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA - ME, com nome fantasia de Embaplax, portadora do CNPJ 15.270.922/0001-96 e dá outras providências”.

Texto

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar Nº 408/2015, de 9 de abril de 2015, que “Dispõe sobre autorização para transferência de uso de área de terreno da municipalidade para a empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA - ME, com nome fantasia de Embaplax, portadora do CNPJ 15.270.922/0001-96 e dá outras providências”.

Art. 2º O imóvel objeto da autorização descrita na Lei Complementar nº 408/2015, de 9 de abril de 2015, fica revertido ao Patrimônio Público Municipal.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal providenciará as ações e atos necessários ao fiel cumprimento da presente reversão.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Cuida o presente de Projeto de Lei Complementar de revogação da Lei Complementar Nº 408, de 9 de abril de 2015, que “Dispõe sobre autorização de permissão de uso e a concessão de direito real de uso de bem imóvel de titularidade do Município de Três Corações à empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA – ME, com nome de fantasia Embaplax, portadora do CNPJ 15.270.922/0001-96”.

Através da legislação ora objeto de revogação, fez-se autorizada, a título de interesse público, considerada função social e a expressão econômica, a transferência através de concessão de direito real de uso, a teor do disposto no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, de área de terreno de propriedade do Município de Três Corações, desmembrada de área maior e objeto da Matrícula nº 33029 SRI-TC, equivalente a 10.459,26m² (dez mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros e vinte e seis decímetros quadrados), localizado no Bairro Amadeu Miguel, nesta Cidade.

Conquanto transferido o uso do referido imóvel a título de incentivo, no escopo de atendimento ao interesse público através da geração de emprego e renda, a empresa beneficiada não chegou a dar início às obras necessárias à construção de sede administrativa e operacional, objetivando a fabricação de embalagens de material plástico e armazenamento de sucata ferrosa.

A conduta desidiosa da empresa restou apurada por Comissão específica, nomeada pela Portaria Nº 330/2018, de 21 de maio de 2018, através do devido processo legal e prévia análise dos documentos carreados aos autos, inclusive com a juntada de fotos oficiais do imóvel, certificação de inexistência de CNPJ da empresa e de alvará de Localização e Funcionamento, o que levou a Comissão Permanente de Estudo, Regularização e Reversão de Imóvel, a concluir pela reversão do bem imóvel para o acervo da Municipalidade.

Por certo, é flagrante que a inoperatividade da empresa – tanto na realização de obras para a exploração de seu negócio como no não início de sua atividade produtiva dentro do prazo legal, é causa de contrariedade das obrigações legais dispostas no art. 3º, incisos I, II, IV e V, que enseja a reversão imediata do bem concedido segundo o disposto no art. 4º, incisos I e II, todos, da Lei Complementar Nº 408/2015, de 9 de abril de 2015.

Salienta-se, por derradeiro, que o descumprimento de quaisquer das condições impostas em Lei Complementar que autoriza a transferência de uso de área de terreno da municipalidade para empresa, como ocorrido no caso em apreço, desvirtua a verdadeira finalidade na utilização do imóvel, o que justifica a revogação do ato de concessão com a reversão do imóvel ao patrimônio público.

Assim sendo, e por tudo mais que será suprido por Vossas Excelências, e em total atendimento ao interesse público, é de se requerer que o presente Projeto de Lei Complementar aqui exposto seja aprovado na sua totalidade.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal

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