Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Resolução 92/2020
de 29/09/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8/2020)
Trâmite
29/09/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Nomeia Comissão
Autor
Presidente da Mesa
HELDER DA FONSECA REIS.
Ementa

Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto total nº 005/2020 de autoria do Prefeito aposto ao Projeto de Lei nº 5267/2020 que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Três Corações e dá outras providências."

Texto

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para emissão de parecer ao  Veto total nº 005/2020 de autoria do Prefeito aposto ao Projeto de Lei nº 5267/2020 que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Três Corações e dá outras providências.", composta pelos seguintes Vereadores:

I -Francisco Carlos Pinheiro;

II- Jorge Antônio Machado;

III- Ricardo Ferreira;

Art. 2º A Comissão deverá emitir parecer sobre o Veto total nº 005/2020 de autoria do Prefeito aposto ao Projeto de Lei nº 5267/2020 que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Três Corações e dá outras providências."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

Justificativa:

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

Com os meus cordiais cumprimentos, venho submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 92/2020 que "Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto total nº 005/2020 de autoria do Prefeito aposto ao Projeto de Lei nº 5267/2020 que “Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Três Corações e dá outras providências."

A Comissão deverá emitir parecer sobre  o Veto Total nº 5/2020 ao Projeto de Lei nº 5267/2020.

Com estas considerações, reiterando o pedido de apreciação desta proposta, antecipo meus agradecimentos pela acolhida, servindo-me deste ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de estima e respeito, esperando, assim, a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Cordialmente,