Aprova as contas do Município de Três Corações - MG, referente ao exercício de  2017.                                                                                                                                 

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Três Corações, referente ao exercício financeiro do ano de 2017, observadas as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

A Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação obedecendo a disposições legais, envia à apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Resolução que "Aprova as contas do Município de Três Corações - MG, referente ao exercício de  2017.

Ressaltamos que todo o processo de apreciação das contas, objeto deste  Projeto de Resolução, após  apreciação pelo Plenário, deverá ser encaminhado ao referido Tribunal, num prazo de cento e vinte dias, sob pena de aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar nº 102/2008, bem como remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis.

Com estas considerações, reiterando o pedido de apreciação desta proposta, antecipamos meus agradecimentos pela acolhida, servindo-me deste ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de estima e respeito, esperando, assim, a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Cordialmente,