Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto total nº 006/2020 de autoria do Prefeito aposto ao Projeto de Lei nº 5272/2020 que “dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos, no combate ao COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto total nº 006/2020 de autoria do Prefeito aposto ao Projeto de Lei nº 5272/2020 que “dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos, no combate ao COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”, composta pelos seguintes Vereadores:
I- Jorge Antônio Machado;
II- Ricardo Ferreira;
III- Williandro Wagner Gonçalves de Castro.
Art. 2º A Comissão deverá emitir parecer sobre o Veto total nº 006/2020 de autoria do Prefeito aposto ao Projeto de Lei nº 5272/2020 que “dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos, no combate ao COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Justificativa:
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Com os meus cordiais cumprimentos, venho submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 94/2020 que "Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto total nº 00 006/2020 de autoria do Prefeito aposto ao Projeto de Lei nº 5272/2020 que “dispõe sobre a disponibilização gratuita de medicamentos, no combate ao COVID-19, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.
A Comissão deverá emitir parecer sobre o Veto Total nº 6/2020 ao Projeto de Lei nº 5272/2020.
Com estas considerações, reiterando o pedido de apreciação desta proposta, antecipo meus agradecimentos pela acolhida, servindo-me deste ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de estima e respeito, esperando, assim, a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Cordialmente,
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