Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Emenda a LOM 84/2020
de 22/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 72/2020)
Trâmite
22/12/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Publicidade dos atos oficiais
Autor
Vereador
FRANCISCO CARLOS PINHEIRO, JORGE ANTÔNIO MACHADO, MAURÍCIO MIGUEL GADBEM, RICARDO FERREIRA, WEBER EUGÊNIO DE SOUZA, EDER AUGUSTO COSTA.
Ementa

Acrescenta § 2º e dá nova redação ao art. 174 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.                                                                     

Texto

Art. 1º Dá nova redação ao caput do art. 174 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 174. A publicação das leis e atos administrativos municipais far-se-á por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal e no sítio eletrônico oficial, de ambos os Poderes, conforme o caso". (NR)  

Art. 2º Dá nova redação e numeração ao parágrafo único do art. 174 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º.  As leis e atos administrativos municipais produzirão seus efeitos a partir da afixação em quadro no átrio da Prefeitura ou da Câmara e no sítio eletrônico oficial, de ambos os Poderes, conforme o caso. (NR)  

Art. 3º Acrescenta § 2º ao art. 174 da Lei Orgânica Municipal,  que contará com a seguinte redação:

§ 2º. O Município de Três Corações poderá criar o Diário Oficial Eletrônico do Município para a publicação das leis e atos  administrativos municipais. (AC)

Art. 4ºPermanecem inalterados os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único,  da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

A proposta que ora apresentamos visa alterar e acrescentar dispositivos da Lei Orgânica do Município de Três Corações para que a publicação das leis e atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo sejam feitas também no sítio eletrônico oficial de ambos os poderes.

A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI) impõe a obrigação de divulgação pela internet de informações de interesse geral ou coletivo, como ocorre no presente caso (art. 3, II, III e art. 8º).

"Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

          [...]

  II- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

      [...]

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades  públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".

Assim sendo, em cumprimento à LAI, que possui abrangência nacional, é necessária a disposição em  sítio eletrônico do Poder Executivo dos atos normativos expedidos, de modo a conferir ampla divulgação e facilidade de acesso aos munícipes.

Desse modo, tendo em vista que este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Três Corações vai ao encontro dos anseios da população, de ter acessos às leis e atos municipais pelo sítio eletrônico oficial do Poder Executivo e Poder Legislativo, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria.