Dá nova redação ao inciso XXIII do artigo 288 da Lei Orgânica do Município de Três Corações.                                                                                                                   

Art. 1ºFica alterada a redação do inciso XXIII do artigo 288 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 288. (...).

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"XXIII. assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde, preferencialmente, por profissional especializado em Ginecologia e Obstetrícia;" (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica do Município Municipal.

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Emenda nº 1: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XXIII do art. 288 do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 85/2021 que contará com a seguinte redação:

"XXIII. assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde por profissional especializado em Ginecologia e Obstetrícia;" (NR)

Justificativa:

Vimos apresentar aos Nobres Edis Emenda Modificativa que altera a redação do inciso XXIII do art. 288 do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 85/2021.

O objetivo da proposição é fazer adequação na redação do projeto.

Certos da atenção, aguardamos a aprovação pelo Egrégio Plenário.

Justificativa:

Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal objetiva assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde, preferencialmente, por profissional especializado em Ginecologia e Obstetrícia, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

É uma de nossas funções como legisladores aprimorar, sempre que possível, o conteúdo de nossas Leis e, em especial, de nossa Lei maior. No caso, o que se vislumbra é a garantia de direitos à saúde integral para a mulher.

Mesmo que esteja inscrito em nossa Lei Orgânica o dever da administração municipal em cuidar da saúde como um direito de todos "garantindo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário, às ações e serviço para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 286), acreditamos que é essencial pormenorizar os direitos da mulher, dotando-as de recursos estritos que o Município dispõe.

Sendo assim, solicitamos que nossos nobres pares nesta Casa Legislativa, se sensibilizem com esta proposição e nos ajudem a efetivá-la.