Acresce inciso XXVI ao artigo 288 da Lei Orgânica do Município de Três Corações.
Art. 1º Fica acrescido o inciso XXVI ao art. 288 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG, que contará com a seguinte redação:
Art. 288. (...)
"XXVI- resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;" (NR)
Art. 2º Esta Emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.
Justificativa:
Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal objetiva resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Três Corações/MG.
É uma de nossas funções como legisladores aprimorar, sempre que possível, o conteúdo de nossas Leis e, em especial, de nossa Lei maior. No caso, o que se vislumbra é a garantia de direitos à saúde integral para a mulher e o homem, no que diz respeito ao planejamento familiar.
Mesmo que esteja inscrito em nossa Lei Orgânica o dever da administração municipal em cuidar da saúde como um direito de todos "garantindo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário, às ações e serviço para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 286), acreditamos que é essencial pormenorizar os direitos do casal a um planejamento familiar adequado, dotando a eles os recursos estritos que o Município dispõe.
Sendo assim, solicitamos que nossos nobres pares nesta Casa Legislativa, se sensibilizem com esta proposição e nos ajudem a efetivá-la.
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