Revoga o inciso III do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.                                                                                                                                                                                   

Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor a partir da data de sua publicação nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Justificativa:

Vimos apresentar aos Nobres Edis a proposta de Emenda à Lei Orgânica  que "Revoga o inciso III do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.

A  proposta está em consonância com a alínea b, do inciso II, §1º do artigo 61 da Constituição Federal, o qual o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que tal alínea somente se aplica aos territórios, ou seja não é aplicável a Estados e Municípios.

Nesse sentido, colacionamos o julgado do STF:

"Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de vedação da concessão de liminar com base na decisão tomada na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei impugnada o fundamento da presente argüição relativo à pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na ADIMC 2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado a inexistência, no processo legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Em conseqüência, o mesmo ocorre com a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de que, por isso, seria também ofendido o princípio da independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido."

Diante do exposto, aguardamos a aprovação pelo Egrégio Plenário.