Diante da informação da Gerente do Departamento Municipal de Saúde, através do ofício nº 0827/2023 de que os Kits individuais e os aparelhos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias estariam, naquela data, 06 de julho de 2023 em fase de licitação, informar:

1) Se o  (...)

- Considerando a resposta do Requerimento nº 22 realizada através do Ofício nº 14/2023, de 06 de abril de 2023, da Gerência de Serviços de Meio Ambiente, que afirmou que até aquela data não tinha sido  liberada a autorização ambiental para dragagem do córrego próximo ao Loteamento São Gabriel, indag  (...)

1) O Município aderiu ao Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE?

2) Se afirmativo informar os valores recebidos desde 2021 e se foram ofertados cursos técnicos e distribuídos os kits de uso individ  (...)

Com relação a limpeza nas margens do córrego que passa próximo ao loteamento São Gabriel, no Bairro da Palmela de Cima, Informar:

1 - Se foi autorizada a licença ambiental para a execução do serviço?

2 - Se afirmativo, informar a data da execução.

3 - Se negativo, informar os motivos.

- Quais as providências que o Eexecutivo Municipal está tomando para o cumprimento da Portaria GM/MS nº 2109, de 30 de junho de 2022, que "Estabelece o piso salarial dos agentes comunitários da saúde".

- Em que data foi realizada a última limpeza do córrego que margeia a BR 460, próximo ao trevo de acesso à Dom Viçoso.

- A estrada vicinal que dá acesso ao Sítio Campestre é municipal? Informar de quem é a responsabilidade pela manutenção?

1) Informar se houve licitação para o serviço de terraplanagem no período de 2017 a 2020? Caso afirmativo, informar o período da prestação do serviço, valor/hora devidamente discriminado por tipo de máquina.

2) Informar desde quando a AMAG presta serviço de maquinário para o município, discrimina  (...)

- Informar o nome da empresa que prestou serviços de maquinário ao município, através da AMAG no período de 2005 a 2020.                                                           

1) Informar data da última limpeza realizada no Ribeirão do Carmo no período de 2017/2020;

2) Quais os maquinários utilizados e a empresa responsável pelo serviço;

3) Informar quantidade de horas e valor total do trabalho realizado.

Requeremos nos termos do art. 111 do Regimento Interno, conjugado com o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a utilização do recurso da verba do Covide 19 no período de março de 2020 até a presente data.

O prazo da CPI para conclusão dos  (...)