Considerando que o projeto de lei complementar, em seu corpo normativo, faz menção tão somente à revisão geral dos vencimentos e que, por outro lado, o anexo encaminhado prevê a incidência da correção pelo IPCA-E também das gratificações por funções e comissões, o que, em tese, configura contradição (...)
Veja MaisFoi despachado à Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2024, que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo;
Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal garante às comissões permanente (...)
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Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº. 3.230/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024;
Requer do Sr. Prefeito Municipal resposta a seguinte documentação:
- Ata da Audiência Pública realizada p (...)
Veja MaisCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº. 3.251/2023, que abre crédito suplementar no valor de R$ 265.000,00 às dotações do Município de São Lourenço;
Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal garante às comissões permanentes o di (...)
Veja MaisREQUERIMENTO DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
Considerando que foi protocolado nesta Casa do Projeto de Lei nº. 3.231/2023, que “autoriza desafetação de Área Institucional concedendo-lhe a afetação de bem dominical do município e autoriza sua permuta com imóvel a ser de (...)
Veja MaisREQUERIMENTO DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
Considerando que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº. 132/2023 tem dispõe sobre o parcelamento de solo, a regularização onerosa de construções, ampliações e reformas em desacordo com a legislação ur (...)
Veja MaisCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Foi despachado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº. 3.242/2023, que realiza remanejamento no valor de R$ 2.814.508,64 às dotações do Município de São Lourenço, a fim de emitir parecer, nos termos regimentais.
Con (...)
Veja MaisNa qualidade de Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, venho através deste solicitar à V.Ex.ª as seguintes informações com relação ao Projeto de Resolução n.º 327/14, de autoria da Mesa Diretora, que trata sobre a criação da Escola do Legislativo "Mário Calvão da Silveira":
(...)
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