Câmara Municipal de Três Corações - MG

Indicação nº 188/2021
de 05/04/2021
Reunião
05/04/2021
Situação
Entrada no Expediente
Assunto
Conceder isenção
Autor
Vereador
VINICIUS PINTO DUTRA.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 2º, § 3º e no art. 169, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio da presente indicação ao Chefe do Poder Executivo, na qual sugere ao setor competente da Prefeitura Municipal que adie o prazo para solicitação de isenção do IPTU para pessoas com renda familiar de até 2 salários mínimos, beneficiários do Bolsa Família e portador de moléstia grave de acordo com as respectivas leis complementares 542/2020, 541/2020, 543/2020.

Complemento

Justificativa:

Num momento onde o Município aderiu a Zona Roxa do Governo Estadual e limitou o atendimento e serviço a população, seria imprescindível que nesse momento a Prefeitura adiasse o prazo para dar a oportunidade das pessoas solicitarem a isenção de IPTU.