O Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, com fundamento nas disposições do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com base do Ofício 024/2021-SEGOV/DEPTO/APOIOGABINETE, que informa as empresas que foram beneficiadas com doação, concessão de direito real de uso, concessão de uso e permissão de uso dos bens imóveis da municipalidade, REQUERER que informe se as beneficiárias têm cumprido com a Lei nº 3987/2014 (LEI DO PACTO SOCIAL), apresentando, para tanto, os respectivos documentos que comprovem a assistência pecuniária mensal (de um salário mínimo vigente) em favor de Entidade de sua escolha e a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência integrar o seu quadro de funcionários.