O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, a realização de estudos para elaboração de projeto de lei que institua em nosso Município, benefícios fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus.

Cita-se a título de exemplo, a Lei nº 9548/2020, do Município de Salvador/BA que criou um programa especial de parcelamento incentivado de débitos; benefícios relativos à taxa de fiscalização do funcionamento e ao imposto sobre serviços de qualquer natureza; benefício do IPTU; entre outros.