Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 184/2021
de 19/04/2021
Reunião
19/04/2021
Deliberação
26/04/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Saúde e assistência social
Autor
Vereador
FABIANO JERÔNIMO.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer do setor competente da Prefeitura Municipal as seguintes informações:

1- Quais as ações que o Poder Público Municipal realiza para controlar e acompanhar as pessoas que vivem em situação de rua (mendigos, andarilhos e abandonos familiares) no município de Três Corações, que vêm aumentando atualmente?

2- Existe um plano de política pública e segurança pública a ser executado pela Administração Pública para que não haja aumento no número de moradores de rua no nosso município?

Complemento

O presente requerimento se justifica por este Vereador ter sido procurado por moradores do Bairro Santa Teresa que relataram o aumento de pessoas em situação de rua, que vêm se instalando na margem do Rio Verde, na Av. Duque de Caxias, próximo à Rua Experidião de Queiroz, tornando-se rotineira a pertubação nas ruas, trazendo insegurança, medo e até ameaça, principalmente nos finais de semana, tendo em  vista que os mesmos fazem consumo de álcool, drogas, mantêm relação sexual sem nenhum pudor e acampam na região mencionada e nas portas das residências.

Além do fato de abordarem sistematicamente os moradores pedindo-lhes de tudo, até mesmo com tons ameaçadores, os deixam inertes frente à ausência de uma Politica Pública de Segurança.  Pelo exposto, solicita-se providências frente ao Poder Público.

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