O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art.170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal estudo de viabilidade de inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Três Corações para receberem o adicional de insalubridade ou periculosidade no serviço público municipal, conforme disposto no Decreto 3.981/2019.

Com essa pandemia os agentes comunitários de saúde ficam mais expostos tanto na recepção das UBS (Unidades Básicas de Saúde) quanto nas visitas domiciliares, pois os primeiros contatos dos pacientes são sempre com os estes profissionais, pois são eles quem entregam receitas e resultados de testes de COVID-19 (muitas vezes casos sintomáticos, assintomáticos e positivos). Em relação a outras doenças os ACS ficam expostos frequentemente.

Tem a questão do câncer de pele por exposição constante ao sol, o risco de mordida de animais e existe também o risco da visita domiciliar em casas de pacientes usuários de drogas e álcool e saúde mental. Segue a relação de atividades insalubres desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde:

- Contato com pacientes na recepção sem uso de EPI adequado e completo;

- Busca ativa de pacientes em monitoramento de COVID-19;

- Contato com pacientes portadores de doenças contagiosas para a administração de medicamentos assistida, por exemplo, pacientes com tuberculose;

- Atendimento e contato direto para pacientes confirmados para COVID-19 no plantão de 15:30 às 19:00;

- Visitas domiciliares sem EPI adequada, onde conversam com pacientes sem saber se estão contaminados ou não.