O Presidente da Câmara Municipal que abaixo assina, na forma regimental, vem requerer ao Prefeito, por intermédio da secretaria competente, o envio de relatórios discriminando nome ou razão social, endereços e telefones, de pessoas físicas e jurídicas, que estão utilizando bens públicos por meio de permissão, concessão e concessão de direito real de uso desde a vigência da Lei nº 3987/2014, bem como os nomes das entidades sem fins lucrativos que foram atendidas em conformidade com a sobredita lei.