Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 23/2021
de 08/02/2021
Reunião
08/02/2021
Deliberação
15/02/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
JOSÉ MARIA DE LACERDA.
Documento Oficial
Texto

O vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal uma relação detalhada dos gastos efetuados na área de Educação no exercício de 2020.

A medida se faz necessária para que este Vereador possa fiscalizar, conferir, comparar e analisar os gastos efetuados, uma vez que é do interesse deste Vereador o custeio e os investimentos na área da Educação.

Visto que o ano de 2020 foi atípico devido à adaptação de toda rotina tanto no âmbito pedagógico e também administrativo em decorrência das medidas que formam tomadas para combater a disseminação do coronavirus (COVID-19) nas escolas, seguindo as orientações do Ministério da Educação em âmbito federal e da Secretaria Estadual de Ensino.

Complemento

As informações ora requeridas, estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.