O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que implemente estudos no sentido de estabelecer em nossa cidade um Programa de Assistência às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, cumprindo o que determina a Lei 11.340/06, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que no parágrafo 1º do artigo 3º, determina que "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Ademais, nossa Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 314 também determina que "Fica estabelecido no Município instância de aconselhamento, apoio e encaminhamento de mulheres vítimas de violência, assegurando-lhes assistência médica e psicológica periódica".

Cita-se como exemplo de experiência bem sucedida o Programa Mulher Protegida: "O Programa Mulher Protegida é uma política pública da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba (SESDS), existente desde 2014. Instituído por lei estadual, em 2017, o programa está previsto no Plano Estadual de Segurança Pública da Paraíba – o Paraíba pela Paz. Fruto de um trabalho em rede formado pelas Polícias Civil e Militar, Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade Humana, Tribunal de Justiça e Ministério Público, o Mulher Protegida abarca uma série de ações voltadas para o enfrentamento à violência contra as mulheres. Elas vão da criação de um aplicativo para acionamento policial destinado a mulheres em situação de risco até a instituição de uma Patrulha Maria da Penha e a realização de atividades de prevenção, como palestras e panfletagens."