O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, a realização de estudos para a implantação em nossa cidade de um Pronto-Socorro Odontológico para atendimento através do serviço público de assistência integral à saúde aos casos que assim necessitarem. Reconhecemos que tal serviço seria extremamente oportuno em determinados períodos, como o período noturno, em fins-de-semana e feriados.
Para tanto, sempre é bom lembrar o que determina nossa Lei Orgânica Municipal, que em seu artigo 8º determina que "O Município manterá convênio com a rede privada especializada, dando preferência a entidade sem fins lucrativos mediante autorização legislativa, para atendimento ao povo, até o funcionamento do Pronto Socorro médico-odontológico, que fará parte do hospital municipal".
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