O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, que nos informe se o município está apto a aplicar a Lei Federal 13.935, uma vez que o prazo expirou em 31/12/2020?
- Solicito o envio do Decreto, de como o município irá executar a LEI Federal 13.935.
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